A isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável aos prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados

Tem suscitado acesa controvérsia, no âmbito dos benefícios fiscais relativos a imóveis, a aplicabilidade da isenção do IMI a prédios classificados como monumentos nacionais e a prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos do artigo 44.º, n.º 1 alínea n) do EBF. O problema suscita-se, concretamente, na interpretação a[...]