A regularização do IVA nos créditos de cobrança duvidosa e dívidas incobráveis

A lei do Orçamento do Estado para 2013 aditou os artigos 78º-A a 78º-D ao CIVA, introduzindo alterações significativas no processo de regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa e incobráveis. No entanto, estas alterações apenas produzem efeitos para os créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013. Para os créditos vencidos até essa[...]