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Informações gerais

Plano de ação para a transição digital 2020: a e-residency e as zonas tecnologicamente livres

19 de Maio, 2020

Rogério Fernandes Ferreira

Ao longo dos últimos anos Portugal tem elaborado vários planos com vista à modernização e digitalização da economia com o auxílio da tecnologia. Em alinhamento com as políticas de investimento definidas para a União Europeia no período 2021-2027, nomeadamente com os eixos da inovação, digitalização, transformação económica e apoio às pequenas e médias empresas, o[...]

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29 de Maio, 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/21.0BEFUN
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios[...]

18 de Maio, 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01840/20.0BELSB
Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

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