O IMT na partilha de bens comuns do casal: renúncia a tornas

O presente artigo analisa o problema da incidência ou não do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) na partilha de bens comuns do casal, na situação em que um dos membros renuncia ao recebimento de tornas. Isto é, quando do decurso da separação judicial de pessoas e bens, a partilha de bens imóveis[...]