IVA: regime especial de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores

O regime especial de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores encontra-se previsto nos artigos 69.º a 75.º do CIVA. A manutenção de um regime especial de tributação para os combustíveis líquidos, muito embora de aplicação exclusiva aos revendedores, justifica-se em face da liberalização dos preços de venda ao público da gasolina sem chumbo IO[...]