Meios de defesa dos contribuintes no âmbito da tributação do património: em especial, o pedido de segunda avaliação em sede de IMI

O IMI é, para além do IMT, o imposto que tributa o património. Este incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios urbanos e rústicos que se situam em território português, “Enquanto imposto municipal, o IMI constitui uma fonte de financiamento direta das câmaras municipais”, de acordo com o disposto no n.º1 do art.[...]