Será o regime legal e tributário especialmente favorável atribuído às entidades da Economia Social compatível com o direito europeu regulador dos auxílios públicos? (Parte I)

No nosso último artigo de opinião analisamos aqui criticamente as grandes linhas orientadoras do enquadramento jurídico da chamada 'economia social' em Portugal e, consequentemente, da atividade dos diversos entes jurídicos que nela podem operar. Vimos, ainda, que o nosso legislador assumiu explicitamente como obrigação do Estado o fomento do sector devendo para isso, nomeadamente, estimular[...]