A Lei que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus/COVID-19

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março foi publicada no Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I. Este diploma da Assembleia da República surge na sequência da intensa produção legislativa dos últimos dias, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia internacional,[...]