Reavaliação fiscal – Um regresso fora de tempo

No âmbito das medidas tendentes a promover a capitalização das empresas nacionais, constantes do Programa Capitalizar aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, e no seguimento da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março - OE 2016, o Governo decidiu recuperar a[...]