Procedimento de informações vinculativas vs procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais – brevíssimas notas

O procedimento de informações vinculativas, previsto nos art.ºs 57.º do CPPT e 68.º da LGT, trata-se de um procedimento do tipo informativo, que visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, por forma a garantir uma maior transparência nas relações entre a AT e os contribuintes. No âmbito deste procedimento, os contribuintes podem solicitar à AT[...]