Ensaio sobre os mais recentes reptos legislativos (e não só) referentes ao Coronavírus e à doença COVID-19

Como é do conhecimento geral, o surto do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia internacional, encontra-se já em território português, com diversos infetados e, infelizmente, já com algumas mortes contabilizadas. Após reflexão e observância de todas as formalidades previstas na Constituição da República Portuguesa (CRP) para o efeito,[...]