Taxas SIRCA – mudança de lei vs mudança de paradigma? A posição dos tribunais superiores

A criação do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações (Taxas SIRCA) foi introduzida na sequência dos diplomas legais que interditaram que fossem enterrados animais mortos, nas explorações das espécies bovina, ovina, caprina e suína, com vista a assegurar a recolha daqueles animais nas explorações, de forma a que a sua eliminação[...]