Regras para o regime do justo Impedimento

Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.