Listagem indicativa de mais legislação, publicada desde o dia 21 de março, relacionada com a situação provocada pelo COVID-19

No seguimento do contributo intitulado: “Ensaio sobre os mais recentes reptos legislativos (e não só) referentes ao Coronavírus e à doença COVID-19”, damos agora nota de mais alguma legislação, publicada desde o dia 21 de março, que será importante que se conheça. A listagem aqui apresentada encontra-se organizada por ordem cronológica decrescente.