Penhora de viatura

A Penhora consiste no ato judicial de apreensão dos bens do executado (devedor), bens estes que ficam à disposição do tribunal para que posteriormente o exequente (credor) possa ver o seu crédito satisfeito. Aqui centraremos a nossa análise na questão específica da penhora de viaturas. Tratando-se de um bem móvel sujeito a registo, à penhora[...]