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13.10.2021

Análise Crítica ao Adicional ao IMI

O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) foi criado pela Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro). Trata-se do primeiro imposto pessoal sobre o património do nosso sistema fiscal, porque tem em consideração todo o património imobiliário do sujeito passivo. A característica pessoal deste imposto é também evidenciada porque a sua incidência tributária varia em função da situação pessoal do seu titular, isto é, em função do seu titular ser pessoa coletiva ou singular, casado, em união de facto ou solteiro, residente em território sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.

Os Nossos Especialistas
RC
Rui Araújo Correia

Grau académico: Licenciado

Profissão: Economista, Consultor, Partner da I.F., Contabilista Certificado e Diretor Editorial do Jornal O Informador Fiscal


AC
Ana Cecília Cardoso

Grau académico: Mestre

Profissão: Jurista e Editora do Jornal O Informador Fiscal


DG
Daniel Maia Guedes

Grau académico: Licenciado

Profissão: Economista e Editor do Jornal O Informador Fiscal


Especialistas Convidados
AP
Adalmiro Andrade Pereira

Grau académico: Doutor

Profissão: Docente no ISCAP/IPP


AM
Afonso Machado

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogado Estagiário


AH
Ana Hierro

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada


AG
Ana Isabel Sousa Magalhães Guerra

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada e Professora Adjunta Convidada


AF
Ana Sílvia Falcão

Grau académico: Mestrado

Profissão: Administradora Judicial


AC
Ana Sofia Carvalho

Grau académico: Mestre

Profissão: Juíza de Direito nos Tribunais Administrativos e Fiscais


AM
Ana Sofia Martins

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Jurista


AV
Ana Vaz

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogada; Árbitra do CAAD


AD
Andreia Damásio

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogada


AR
Andreia Filipa Carvalho Rocha

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Técnica de Contabilidade 1ª


AJ
Andreia Jesus

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Solicitadora


AO
Andreia Oliveira

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada, ROC e Assistant Manager


ÂV
Ângela Vaz

Grau académico: Mestre

Profissão: Contabilista Certificada


AM
Armando Faria Menezes

Grau académico: Mestre

Profissão: Consultor e Técnico de Administração Tributária (aposentado)


AT
Armando Jorge de Almeida Tavares

Grau académico: Mestre

Profissão: Contabilista Certificado e ROC


AA
Avelino Azevedo Antão

Grau académico: Mestre

Profissão: Professor Adjunto no ISCA-UA, ROC e Contabilista Certificado


BC
Beatriz da Silva Coelho

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Solicitadora


BN
Bruna Brito Nunes

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Técnica de Contabilidade


BB
Bruno Bessa

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado Estagiário


BP
Bruno Miranda Alves Pereira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Especialista em Contabilidade Financeira, Docente no ISPAB e Subdiretor da RPC


CR
Carina de Fátima Coelho da Rocha

Grau académico: Licenciatura


CL
Carla Loureiro

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada


CP
Carla Pires

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Consultora em Gestão de Empresas


CS
Carlos Pires da Silva

Grau académico: Licenciado

Profissão: Economista, Professor universitário e Partner da I.F.


CA
Carolina Laranjeira Almeida

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogada


CS
Catarina Santos

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Técnico de Contabilidade


CP
Cristiano Emanuel Freitas Pereira

Grau académico: Licenciatura


DC
Daniel Alves da Cunha

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado


DS
Diogo Rodrigues da Silva

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogado


EM
Eduardo Castro Marques

Profissão: Advogado


ES
Eduardo Sá e Silva

Grau académico: Doutor

Profissão: Docente


EE
Eulália Trindade Eiras

Grau académico: Licenciatura


FS
Fábio André Silva

Grau académico: Licenciatura


FT
Filipa Penas Tavares

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada


GN
Gonçalo Cerejeira Namora

Profissão: Advogado


HO
Helena Maria da Costa Oliveira

Grau académico: Mestre

Profissão: Professora no ISCAP


HA
Hugo B. Alves

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogado


IC
Inês da Silva Costa

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Jurista


IS
Inês Reis Santos

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogada


IO
Isabel Tavares de Oliveira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Jurista


JC
Joana Coelho

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Solitadora-Estagiária


JS
Joana Mendes Sampaio

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada - estagiária


JB
João Baldaia

Grau académico: Licenciatura com pós-graduação

Profissão: Advogado


JG
João L. Silva da Gama

Profissão: Docente no IPMAIA


JM
Joao Paulo Meireles

Profissão: Advogado


JM
João Paulo Mendes Marques

Grau académico: Licenciado

Profissão: ROC e Contabilista Certificado


JA
João Pedro Alves

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Solicitador-Estagiário


JR
Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro

Grau académico: Mestre

Profissão: Revisor Oficial de Contas


JS
Joaquim Miranda Sarmento

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Auxiliar do ISEG/Universidade de Lisboa


JA
José de Campos Amorim

Grau académico: Doutor

Profissão: Professor Coordenador


JS
Juliana Dias Silva

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Economista, Consultora da I.F.


LB
Luís Miguel Paredes Pinto Bandeira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Estagiário em consultoria na I.F. Inovação Financeira, Lda.


MG
Manuel Almeida Gonçalves

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogado


MC
Marco António Pinto Cerdeira

Grau académico: Mestrando

Profissão: Técnico


MR
Maria Helena Pilroto Rodrigues

Grau académico: Mestre

Profissão: Auditor de Qualidade



MA
Marisa Almeida Araújo

Grau académico: Mestre

Profissão: Docente Universitária; Advogada


MV
Marisa da Graça Morais Vieira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Estagiária no Cartório Notarial Bárbara Coutinho


MC
Marlene Teixeira de Carvalho

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogada


MM
Miguel Cunha Machado

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado


MB
Miguel de Antas de Barros

Grau académico: Licenciado

Profissão: Advogado e docente no ensino superior


MO
Miguel Marques Oliveira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogado


NN
Nuno Cerejeira Namora

Profissão: Advogado


NM
Nuno Edgar Balacó Moreira

Grau académico: Licenciado

Profissão: Inspetor Tributário da AT e Vice-Presidente do STI


PA
Patrícia Anjos Azevedo

Grau académico: Doutora

Profissão: Professora no Ensino Superior (ESTG do P. Porto)


PC
Patrícia Caldas

Grau académico: Licenciatura


PD
Patrícia Paiva Duarte

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada Estagiária


PR
Patrícia Resende

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada


PS
Paula Magalhães dos Santos

Grau académico: Mestrado

Profissão: Advogada


PM
Paulo Marques

Grau académico: Licenciatura


PM
Paulo Sérgio Magalhães

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Solicitador Estagiário


PG
Paulo Tiago Grilo

Grau académico: Mestre

Profissão: Consultor Financeiro


PT
Pedro Condês Tomaz

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado


PM
Pedro Henrique Moura

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Analista Financeiro


PH
Pedro M. R. Hemsworth

Grau académico: Ensino Secundário

Profissão: Consultor de Proteção de Dados


PS
Pedro Neves de Sousa

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado


RR
Ricardo Jorge Rodrigues

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Técnico de Contabilidade Auxiliar


RF
Rogério Fernandes Ferreira

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado


RF
Rui Miguel Zeferino Ferreira

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado; Árbitro do CAAD


RP
Rui Pedro P. Pinto

Grau académico: Mestre

Profissão: Advogado-estagiário


SC
Sandra Correia

Grau académico: Mestre

Profissão: Economista, Assistente Convidada no ISMAI, Consultora e Partner da I.F.


SL
Sara Brochado Lourenço

Grau académico: Licenciatura



SP
Sofia Leal Pereira

Grau académico: Licenciatura


SP
Sofia Pereira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Assistente Administrativa


SA
Susana Andrade

Grau académico: Licenciada

Profissão: Contabilista Certificada


SP
Susana Patrícia Martins Pereira

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Solicitadora


SV
Susana Santos Valente

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada


TM
Tatiana Marinho

Profissão: Advogada


VS
Vânia Dias da Silva

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Jurista


ZM
Zita Xavier de Medeiros

Grau académico: Licenciatura

Profissão: Advogada


Opinião / Artigos

Ao longo do seu ciclo de vida, é natural que as empresas se deparem com situações que podem requerer um processo de reestruturação. Na sua aceção mais geral, reestruturação empresarial é um conceito abrangente que comporta operações de investimento, desinvestimento ou simplesmente reorganização relacionadas com alterações na estrutura de controlo, organização e gestão da empresa. Tendo isto em mente, iremos procurar neste artigo compreender qual o racional subjacente a uma das operações que tem suscitado maior interesse por parte dos empresários e investidores. Falamos assim das operações de fusões e aquisições de empresas (Mergers and Acquisitions, M&A utilizando a sigla inglesa).

O artigo 46º do Código do Notariado refere que o instrumento notarial deve conter a referência à forma como foi verificada a identidade dos outorgantes, das testemunhas instrumentárias e dos abonadores. Para elencar a forma como pode ser verificada a identidade dos outorgantes, o artigo 48º do mesmo Código especifica as formas pelas quais é possível fazer essa verificação. Ora, com a entrada em vigor da Lei 32/2017, de 1 de junho, mais concretamente do seu artigo 8º, gerou-se uma série de interpretações do mesmo, designadamente que apenas é passível de ser aceite o cartão de cidadão como forma de verificação da identidade dos cidadãos nacionais, quase que revogando tacitamente o dito artigo 48º, o que não podemos admitir como verdadeiro, como veremos.

Perante uma execução instaurada apenas contra um dos cônjuges, desde que o título executivo seja extrajudicial, pode ser alegado, pelo exequente ou pelo executado, que a dívida é comum suscitando-se, assim, o incidente da comunicabilidade. Trata-se de uma extensão da eficácia subjetiva do título executivo ao cônjuge do executado, como forma de se ultrapassar a incompatibilidade entre o regime da responsabilidade de ambos os cônjuges e o da legitimidade executiva.

Um smart contract ("contrato inteligente"), quando lançado numa blockchain, é um conjunto de instruções que podem ser executadas automaticamente, sem intervenção de terceiros. O código de um contrato inteligente determina como este responde face a determinada situação, em função dos comandos fornecidos previamente, como qualquer outro programa computacional

Este artigo tem por objetivo observar os recentes desenvolvimentos da jurisprudência do Tribunal da Justiça da União Europeia quanto à aplicação da isenção de IVA aos serviços de nutricionismo. A questão tem sido objeto de múltiplas decisões pelos tribunais fiscais e pela arbitragem tributária, a propósito da aplicação da norma interna, ou seja, do artigo 9.º, n.º 1), do Código do IVA.

Reflexão sobre os desafios que as novas tecnologias trazem ao mundo do trabalho e, em especial, o enquadramento legal do teletrabalho face à sua disseminação exponencial durante a pandemia que atravessamos.

Todos os relacionamentos interpessoais experimentam conflitos no processo interativo diário, em certo momento, seja nas relações pessoais, seja nas relações profissionais ou corporativas. No entanto, para que a Sociedade se relacione é fundamental criar processos eficientes para a resolução dos problemas e tornar os intervenientes do conflito capazes de desenvolver soluções integrativas, na premissa que o conflito pode ser produtivo para todas as partes. Ora, é neste contexto que surge a Mediação de Conflitos, enquanto meio extrajudicial de resolução de litígios.

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10.07.2021

Euribor: taxa a 6 meses inicia subida

Com um crescimento de 0,004 pontos percentuais, a taxa a 1 mês sobe para os -0,552%. Também em sentido ascendente, segue a taxa Euribor a 3 meses, subindo 0,003 pontos percentuais para -0,543%.