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Opinião

Cristiano Emanuel Freitas Pereira

Patrícia Anjos Azevedo

17.03.2021

Notas sobre o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação

O Código dos Contratos Públicos refere que, para a formação de contratos cujo objeto abranja prestações que estão ou sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adotar um dos seguintes tipos de procedimentos: (a) ajuste direto; (b) consulta prévia; (c) concurso público; (d) concurso limitado por prévia qualificação; (e) procedimento de negociação; (f) diálogo concorrencial; e (g) parceria para a inovação. Os primeiros quatro procedimentos irão ser analisados neste artigo.

Opinião / Especialistas

Marisa Almeida Araújo

Experiência Profissional
Professora na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada - Norte (Porto);
Advogada.
Investigadora CEJEA
Árbitro CAAD

Formação Académica
Doutoranda em Direito;
Mestre em Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
Licenciada em Direito, na variante do Ramo Jurídico Forense, pela de Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.

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Reabilitação Urbana nos Centros Históricos - Incentivos Fiscais
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17.03.2021

Euribor: 12 meses inicia queda

A continuada queda da taxa Euribor a 1 mês volta-se a verificar, fixando-se a mesma em -0,563% com uma descida de 0,007 pontos percentuais. Seguindo a mesma tendência, o indexante a 3 meses regista uma queda de 0,004 pontos percentuais para os -0,542%.