Conteúdo / Atividades Económicas 03.09.2018 Modelo de contrato de mediação imobiliária Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária. 16.08.2018 Criação do Estatuto da Agricultura Familiar Consagra o estatuto da agricultura familiar. 16.08.2018 Regime do transporte individual de passageiros através de plataforma eletrónica (TVDE) Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. 10.08.2018 Retificação ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018. 08.08.2018 Procedimentos de reporte no regime da prevenção e controlo das emissões poluentes Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente. 07.08.2018 Alteração às regras de comercialização dos produtos financeiros Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593. 02.08.2018 Retificação à Criação da Certidão online das Pessoas Coletivas Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018. |
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19.04.2019 Euribor: taxa a 3 meses atinge estabilidadeNesta sessão, a taxa Euribor a 1 mês manteve o valor anteriormente registado de -0,368%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses manteve-se nos -0,311%. Três plataformas, um Lexit! 
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