Conteúdo / Atividades Económicas 11.09.2018 Alterações ao regime jurídico do alojamento local Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. 11.09.2018 Regime de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos Açores Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores. 10.09.2018 Alteração dos procedimentos de autorização dos parques eólicos Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015, de 7 de abril. 07.09.2018 Alteração ao regime das instalações de gases combustíveis em edifícios Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. 07.09.2018 Alteração ao regime das instalações elétricas particulares Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares. 06.09.2018 Acesso às atividades relacionadas com pagamentos e emissão de moeda eletrónica Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE. 03.09.2018 Modelo de contrato de mediação imobiliária Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária. |
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18.10.2018 Euribor: taxa a 6 meses inicia descidaA taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,318%. Três plataformas, um Lexit! 
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