Conteúdo / Atividades Económicas 16.08.2018 Criação do Estatuto da Agricultura Familiar Consagra o estatuto da agricultura familiar. 16.08.2018 Regime do transporte individual de passageiros através de plataforma eletrónica (TVDE) Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. 10.08.2018 Retificação ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018. 08.08.2018 Procedimentos de reporte no regime da prevenção e controlo das emissões poluentes Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente. 07.08.2018 Alteração às regras de comercialização dos produtos financeiros Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593. 02.08.2018 Retificação à Criação da Certidão online das Pessoas Coletivas Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018. 30.07.2018 Taxa supletiva de juros moratórios Taxas supletivas de juros moratórios, em vigor no 2.º semestre de 2018. |
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18.10.2018 Euribor: taxa a 6 meses inicia descidaA taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,318%. Três plataformas, um Lexit! 
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