20.07.2018

Atividades Económicas

Suspensão dos despejos e denúncias dos contratos de arrendamento pelos senhorios

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
Lei n.º 30/2018, de 16 de julho

19.07.2018

Atividades Económicas

Emprego e precariedade no mercado de trabalho

A redução do desemprego é um dos indicadores que mais motivos de orgulho tem dado ao atual governo. Em abril de 2018, a taxa de desemprego desceu para 7,2%, o valor mais baixo desde novembro de 2002.
Embora nos últimos dois anos tenham sido criados mais de 300 mil postos de trabalho, quase um terço deste crescimento foi suportado pelo setor da hotelaria e restauração, o setor que paga pior no nosso país.
Apesar de alguns indicadores de emprego revelarem um cenário bastante otimista, o retrato que se apresenta de seguida revela ainda uma profunda desigualdade no mercado de trabalho a nível nacional.

16.07.2018

Atividades Económicas

Alterações aos Regimes de Investimento Coletivo e do Capital de Risco, Empreendedorimo Social e Investimento Especializado

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.
Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho

10.07.2018

Atividades Económicas

Limites de emissão para a atmosfera de certos poluentes

Estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas por VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis.
Portaria n.º 190-B/2018, de 2 de julho

09.07.2018

Atividades Económicas

Regulamentação do dimensionamento das chaminés para dispersão de poluentes

Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.
Portaria n.º 190-A/2018, de 2 de julho

06.07.2018

Atividades Económicas

Alteração à compensação atribuída às farmácias nos medicamentos comparticipados

Altera a Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência.
Portaria n.º 188/2018, de 29 de junho

05.07.2018

Atividades Económicas

A oposição de embargos: um dos possíveis meios de reação à sentença que declara a insolvência

São dois os possíveis meios de impugnação da sentença que declara a insolvência, podendo funcionar de forma cumulativa ou alternativa, a saber: oposição de embargos e recurso.
Os embargos apresentam como finalidade o afastamento dos fundamentos da declaração de insolvência, mediante a alegação de factos ou o requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal, suspendendo a liquidação e a partilha de bens do ativo, salvo o disposto no art.º 158.º, n.º 2 do CIRE.