Conteúdo / Fiscalidade / Outros 03.03.2021 Retificação ao Orçamento do Estado para 2021 Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020. 02.03.2021 Reforço das garantias dos contribuintes e simplificação do processo tributário Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos. 01.02.2021 Prorrogação do prazo de comunicação de inventários Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 de janeiro 20.01.2021 Procurações forenses - representação do contribuinte - mandante perante a AT Ofício-Circulado n.º 60294/2021, de 12 de janeiro 19.01.2021 Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário. 18.01.2021 Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2021 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021. |
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04.03.2021 Euribor: indexante a 12 meses retoma sentido ascendenteA taxa 1 mês regressa às quedas com uma descida de 0,012 pontos percentuais para os -0,56%. Seguindo a mesma tendência decrescente, a taxa Euribor a 3 meses desce 0,006 pontos percentuais para -0,546%. Três plataformas, um Lexit! 
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