Conteúdo / Trabalho 27.11.2019 Atualização do salário mínimo nacional para 2020 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. 06.11.2019 Regime jurídico dos profissionais marítimos Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo. 23.10.2019 Alteração à medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. 22.10.2019 Diminuição do prazo de acesso ao subsídio de desemprego Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego. 10.10.2019 Retificação ao reforço de proteção na parentalidade dos trabalhadores Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade». 30.09.2019 Reforço da proteção na parentalidade (Lei 90/2019, de 4 de setembro) Notas sobre as alterações ao código do trabalho no domínio dos direitos parentais 16.09.2019 Alteração ao Código do Trabalho e à sua regulamentação Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. |
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07.12.2019 Euribor: estabilidade registada na taxa a 12 mesesMais uma vez, taxa Euribor a 1 mês volta a sofrer uma queda, desta vez de 0,003 pontos percentuais, fixando-se em -0,456%. Com um crescimento de 0,002 pontos percentuais, a taxa a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, sobe para os -0,393%. Três plataformas, um Lexit! 
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