Conteúdo / Trabalho 13.02.2019 Limitação proporcional da disparidade salarial dentro das organizações Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização. 16.01.2019 Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados. 15.01.2019 Sistema de quotas de emprego para deficientes Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. 04.01.2019 Atualização do Salário Mínimo Nacional Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019. 06.12.2018 Normas de funcionamento da rede EURES em Portugal Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal. 16.11.2018 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27/06 Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão. 06.11.2018 Alteração à regulamentação dos certificados profissionais dos marítimos Procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março. |
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16.03.2021 Euribor: taxa a 1 mês regressa às quedasDe novo em queda, a taxa 1 mês sofreu uma descida fixando-se nos -0,556%. A taxa Euribor a 3 meses, volta a subir, desta vez em 0,001 pontos percentuais, atingido os -0,538%. Três plataformas, um Lexit! 
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