Conteúdo / Trabalho 04.07.2018 Ampliação do direito ao adiamento de atos processuais na advocacia Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais. 03.07.2018 Novo regime de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. 02.07.2018 Despedimento por justa causa – Vicissitudes Fundamentação e procedimentos a observar no despedimento por justa causa 08.06.2018 Programa de promoção da negociação coletiva e de combate à precariedade Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva. 02.04.2018 Regras e condicionantes do regime de aplicação da medida de Layoff 22.03.2018 Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 02.03.2018 Atualização da RMMG para a Região Autónoma da Madeira Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira. |
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18.10.2018 Euribor: taxa a 6 meses inicia descidaA taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,318%. Três plataformas, um Lexit! 
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