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Conteúdo / Fiscalidade / Benefícios Fiscais

14.08.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Prorrogação e alteração de diversos benefícios fiscais

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

13.08.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Regime especial de tributação para os transportes marítimos

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
Lei n.º 42/2018, de 9 de agosto

30.07.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Aumento de capital com recurso aos lucros do próprio exercício (Art.º 41.º-A)

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 41.º-A
Remuneração convencional do capital social (RCCS)
Processo n.º 2018 000 831, com Despacho 185/2018-XXI, de 25 de maio, do SEAF

25.07.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2018 de 07/06 - Processo n.º 486/15

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10% a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho
Acórdão n.º 309/2018, de 7 de junho

12.07.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Os limites da possibilidade de conjugar subsídios ao investimento e benefícios fiscais em IRC

A conjugação dos benefícios fiscais ao investimento com os incentivos financeiros ao abrigo dos programas nacionais ou comunitários para as mesmas aplicações relevantes, envolve uma complexidade assinalável, nomeadamente no que tange à fruição do RFAI (e eventualmente da DLRR) em simultâneo com os subsídios concedidos pelo Portugal 2020 ou outro sistema de incentivos similar.
O modus operandi desta articulação está agora mais percetível, após a introdução de novos quadros no anexo D da declaração modelo 22 do IRC e das correspondentes instruções de preenchimento, bem como da divulgação de duas informações vinculativas que respondem a questões suscitadas por esta problemática.

10.07.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Incentivo à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores - Empresas tecnológicas abrangidas

Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho

28.06.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - CFI - Taxas máximas de auxílio regional no RFAI e DLRR

Código Fiscal do Investimento e Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro - artigo 22.º a 34.º e 43.º, todos do CFI
RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores
Processo n.º 2016 000717, com Despacho concordante da Diretora-Geral, de 2017-07-04

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11.08.2018

Euribor: indexante a 6 meses novamente em queda

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, continua estável nos -0,319%.