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Informador Diário / Fiscalidade / Benefícios Fiscais

12.07.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Rui Araújo Correia

Os limites da possibilidade de conjugar subsídios ao investimento e benefícios fiscais em IRC

A conjugação dos benefícios fiscais ao investimento com os incentivos financeiros ao abrigo dos programas nacionais ou comunitários para as mesmas aplicações relevantes, envolve uma complexidade assinalável, nomeadamente no que tange à fruição do RFAI (e eventualmente da DLRR) em simultâneo com os subsídios concedidos pelo Portugal 2020 ou outro sistema de incentivos similar.
O modus operandi desta articulação está agora mais percetível, após a introdução de novos quadros no anexo D da declaração modelo 22 do IRC e das correspondentes instruções de preenchimento, bem como da divulgação de duas informações vinculativas que respondem a questões suscitadas por esta problemática.

10.07.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Incentivo à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores - Empresas tecnológicas abrangidas

Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho

28.06.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - CFI - Taxas máximas de auxílio regional no RFAI e DLRR

Código Fiscal do Investimento e Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro - artigo 22.º a 34.º e 43.º, todos do CFI
RFAI e DLRR: âmbito de aplicação; cumulatividade; determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores
Processo n.º 2016 000717, com Despacho concordante da Diretora-Geral, de 2017-07-04

28.06.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - CFI - Aplicação das taxas máximas de auxílio regional

Código Fiscal do Investimento - artigo 43.º
RFAI e Portugal 2020: cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido
Processo n.º 2017 003309, com Despacho concordante da Diretora de Serviços, de 2018-02-28

15.06.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Donativos - Hospitais E.P.E.

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 62.º
Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato
Processo n.º 2047/2017, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, em 2017-07-07

11.05.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação Vinculativa - EBF - Benefício à criação de emprego

Estatuto dos Benefícios Fiscais - artigo 19.º
Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego
Processo n.º 2013 000850, sancionado por Despacho, de 30 de abril de 2013, da Diretora de Serviços.

15.03.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, de 31 de janeiro - Processo n.º 374/14

Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho
Acórdão n.º 53/2018, de 31 de janeiro

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