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05.01.2021

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Nova declaração modelo 25

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro

21.12.2020

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Ofício-Circulado n.º 20226/2020, de 16 de dezembro

30.11.2020

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Conversão de prestações suplementares e remuneração convencional do capital social

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 41.º-A
Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) - Prestações acessórias submetidas ao regime das prestações suplementares, não são sucetíveis de beneficiar deste regime.
Processo n.º 2020 002347, PIV 17733, sancionado por Despacho, de 15 de julho de 2020, da SubdiretoraGeral do IR

30.11.2020

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Isenção de IRC de subsídios à exploração nas cooperativas

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 66.º-A
Enquadramento de um subsídio à exploração atribuído a uma cooperativa na isenção de IRC prevista no art.º 66.º-A do EBF
Processo n.º 2019 004680, PIV 16574, sancionado por Despacho de 8 de julho de 2020, da Diretora de Serviços do IRC.

27.11.2020

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Tributação de ganhos potenciais ou efetivos em unidades de participação de fundos de investimento

Estatuto dos Benefícios Fiscais - artigo 22.º-A
Unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e fundos de capital de risco – Variações do justo valor e mais e menos valias realizadas
Processo n.º 2249/20, PIV n.º 17690, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-07-2020

25.11.2020

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Isenção de IMT e IS na transmissão de imóveis habitacionais em operação de cisão

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 60.º
Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
Processo n.º 2020000134 - IVE n.º 17072, com despacho concordante de 2020-03-25, da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira

24.11.2020

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Taxa especial sobre mais-valia imobiliária em prédio reabilitado

EBF - artigo 71.º
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de mais-valias imobiliárias
Processo n.º 2076/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 26-07-2019

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04.03.2021

Euribor: indexante a 12 meses retoma sentido ascendente

A taxa 1 mês regressa às quedas com uma descida de 0,012 pontos percentuais para os -0,56%. Seguindo a mesma tendência decrescente, a taxa Euribor a 3 meses desce 0,006 pontos percentuais para -0,546%.

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