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Conteúdo / Fiscalidade / Património

24.07.2018

Fiscalidade | Património

Procedimentos de comunicação à AT, pelas câmaras municipais, dos elementos necessários à fiscalização do IMI

Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Portaria n.º 213/2018, de 18 de julho

16.07.2018

Fiscalidade | Património

AIMI

Incidência e regras de liquidação do Adicional ao IMI

27.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Edifícios situados em prédios rústicos

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 3.º
Edifícios e construções existentes em prédios rústicos
Processo n.º 2018000579 – IVE n.º 13523, com despacho concordante, de 2018.03.29, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património

27.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Opção pela tributação conjunta no AIMI

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 13.º-A e n.ºs 1 e 6 do artigo 135.º-D
Informação matricial e opção pela tributação conjunta no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
Processo n.º 2018000082 – IVE n.º 13129, com despacho concordante, de 2018.02.14, da Diretora de Serviços da DSIMI

26.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Legitimidade de acesso às matrizes prediais

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 130.º, n.º 1
Acesso à informação constante das inscrições matriciais
Processo n.º 2018000677 – IVE n.º 13512, com despacho concordante, de 2018.03.29, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património

04.06.2018

Fiscalidade | Património

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018 - Processos n.ºs 175/17 e 246/17

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.
Acórdão n.º 175/2018, de 5 de abril

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11.08.2018

Euribor: indexante a 6 meses novamente em queda

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, continua estável nos -0,319%.