Conteúdo / Fiscalidade / Património 19.09.2017 Informação Vinculativa - CIRE - Isenção de IMT e IS no âmbito do PER Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) - Artigo 269.º e 270.º 18.09.2017 Informação Vinculativa - CIRE - Isenção de IMT em insolvência Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) - Artigo 270.º, n.º 2 05.09.2017 Ofício-Circulado n.º 40 115/2017, de 31 de agosto 03.07.2017 IMI – Pagamento da 2.ª Prestação (Para os casos em que o pagamento se efetua em 3 Prestações) Pagamento da 2ª prestação do IMI a efetuar em 2017 (para os casos em que o pagamento se efetua em 3 prestações). 08.06.2017 Acórdão do STA n.º 3/2017, Processo n.º 1521/15 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. 01.06.2017 Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos. 24.05.2017 Alteração ao Código do Imposto do Selo Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. |
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18.10.2018 Euribor: taxa a 6 meses inicia descidaA taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,318%. Três plataformas, um Lexit! 
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