28.09.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Transformação de sociedade

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d)
Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas
Processo n.º 2018000336 – IVE n.º 13457 com despacho concordante de 20.03.2018, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

27.09.2018

Fiscalidade | Património

As isenções fiscais na aquisição de imóveis por fundos de investimento imobiliário fechados

O presente artigo pretende apreciar uma das áreas do sistema tributário que gera maior insegurança jurídica e incertezas, em resultado das constantes modificações legislativas ao longo das últimas décadas. Ora, estamo-nos a referir em geral ao setor específico dos benefícios fiscais e, em particular, aos benefícios fiscais resultantes de legislação extravagante. Nesse âmbito, propomo-nos analisar a isenção de IMT dos fundos de investimento imobiliário fechados

27.09.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - IMT - Transmissão da posição contratual por fusão

Decreto-lei n.º 311/82, de 4 de agosto - Artigo 3.º
Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial
Processo n.º 2017000242 – IVE n.º 11691 com despacho concordante de 03.03.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

27.09.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Permuta e conceito de venda de imóvel

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Alínea a) do n.º 7.º do artigo 11.º; alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º
Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT
Processo n.º 2018000241 – IVE n.º 13281 com despacho concordante de 23.04.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

26.09.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Cessão de posição contratual em contrato-promessa

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 3, alínea e)
Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência
Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145 com despacho concordante de 23.04.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

25.09.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Taxa aplicável a parte de imóvel

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 6, al. b)
Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel
Processo n.º 2018000897 – IVE n.º 13953 com despacho concordante de 26.06.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

24.07.2018

Fiscalidade | Património

Procedimentos de comunicação à AT, pelas câmaras municipais, dos elementos necessários à fiscalização do IMI

Portaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI.
Portaria n.º 213/2018, de 18 de julho