16.07.2018

Fiscalidade | Património

AIMI

Incidência e regras de liquidação do Adicional ao IMI

02.07.2018

Fiscalidade | Património

IMI – Pagamento da 2.ª Prestação (Para os casos em que o pagamento se efetua em 3 Prestações)

Pagamentos de IMI a efetuar em 2018

27.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Edifícios situados em prédios rústicos

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 3.º
Edifícios e construções existentes em prédios rústicos
Processo n.º 2018000579 – IVE n.º 13523, com despacho concordante, de 2018.03.29, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património

27.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Opção pela tributação conjunta no AIMI

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 13.º-A e n.ºs 1 e 6 do artigo 135.º-D
Informação matricial e opção pela tributação conjunta no Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
Processo n.º 2018000082 – IVE n.º 13129, com despacho concordante, de 2018.02.14, da Diretora de Serviços da DSIMI

26.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMI - Legitimidade de acesso às matrizes prediais

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 130.º, n.º 1
Acesso à informação constante das inscrições matriciais
Processo n.º 2018000677 – IVE n.º 13512, com despacho concordante, de 2018.03.29, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - Património

04.06.2018

Fiscalidade | Património

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018 - Processos n.ºs 175/17 e 246/17

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.
Acórdão n.º 175/2018, de 5 de abril

01.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - IMT/IS - Isenção por utilidade turística

Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12
Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12
Processo n.º 2016001374 - IVE n.º 11032, com despacho concordante, de 18.12.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira