01.06.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Substabelecimento de procuração

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º
Substabelecimento de procuração irrevogável
Processo n.º 2017000365 - IVE n.º 11812, com despacho concordante de 25.04.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

30.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - EBF/CIMT - Isenção de IMT nas cooperativas

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 66.º-A e 22.º n.º 3
Cooperativas - Isenção de IMT
Processo n.º 2017000954 - IVE n.º 12467, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

30.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Distrate de contrato de compra e venda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 1.º e 2.º, n.º 5, al. a)
Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade
Processo n.º 2017000192 - IVE n.º 11622, com despacho concordante de 02.04.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

29.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Aquisição de imóvel para habitação própria permanente com arrendamento posterior

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 17.º, n.º 1
Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente
Processo n.º 2017000753 - IVE n.º 12295, com despacho concordante de 20.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

29.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Isenção de IMT na aquisição de imóveis para reabilitação e revenda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Notariado (CN); Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 32/2012, de 14-08, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9-9, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27-07; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12 - Artigo: 7.º; n.º 5 do artigo 11.º, ambos do CIMT; artigo 64.º do CN; artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10; artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12
Conceito de destino diferente; isenção de IMT pela aquisição de bens imóveis para reabilitação e revenda; revenda – obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo
Processo n.º 2017000862 - IVE n.º 12374, com despacho concordante de 18.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

28.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Aquisição de quotas próprias em sociedade com imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d)
Aquisição de quotas pela própria sociedade
Processo n.º 2017000663 - IVE n.º 12099, com despacho concordante de 27.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

28.05.2018

Fiscalidade | Património

Informação Vinculativa - CIMT - Isenção de IMT na aquisição de partes sociais e de fusão

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, 6.º e 22.º
Isenção na aquisição de imóveis individualmente classificados, nas situações de aquisição de partes sociais e de fusão
Processo n.º 2017000824 - IVE n.º 12338, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira