Conteúdo / Fiscalidade / Património 10.10.2018 Informação Vinculativa - IMI - VPT de prédios urbanos arrendados Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, Portaria n.º 358-A/2013, de 12 de dezembro - Artigo 15.º-N 10.10.2018 Informação Vinculativa - CIMI - Incidência de AIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 135.º-B 10.10.2018 Informação Vinculativa - CIMI - Alteração da classificação matricial Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 3.º a 6.º 09.10.2018 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, Processo n.º 156/2016 Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000; revoga o Acórdão n.º 250/17 09.10.2018 Informação Vinculativa - CIMI - Atualização de áreas em frações autónomas Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 2.º e 13.º 09.10.2018 Informação Vinculativa - CIMI - Suspensão de tributação e reabilitação urbana Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 9.º n.º 2 09.10.2018 Informação Vinculativa - CIMI - Suspensão de tributação e operações de reestruturação empresarial Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Artigo 9.º, n.º 1 alínea e) e n.º 6 |
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