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Informador Diário / Fiscalidade / Despesa

28.06.2018

Fiscalidade | Despesa

Marisa Almeida Araújo

A zona franca da Madeira e o Imposto Único de Circulação das embarcações de recreio registadas no "MAR"

Nos termos do DL 165/86, de 26 de junho, entre outros incentivos, ficou estabelecido que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira gozam de benefícios fiscais, nomeadamente de "isenção de taxas e impostos locais".
Regime este, de benefícios fiscais, que para além das empresas, acabou por se estender aos navios registados no "MAR" e, posteriormente, às embarcações de recreio registadas no mesmo Registo Internacional.
Coloca-se, não obstante, a dúvida quanto à interpretação do preceito em matéria de IUC devido por embarcações de recreio, nos termos que, de seguida, expomos na nossa análise.

12.06.2018

Fiscalidade | Despesa

Alteração das instruções de preenchimento da Declaração Periódica de IVA

Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017.
Portaria n.º 166/2018, de 8 de junho

24.05.2018

Fiscalidade | Despesa

Marisa Almeida Araújo

A relevância da inexistência do facto tributário para efeitos de IVA

A emissão de documentos contabilísticos, fatura in casu, tem subjacente um facto jurídico, com relevância tributária, já que, nos termos da lei, um dos contraentes e emitente da respetiva fatura, faz incidir IVA, à taxa aplicável, à operação comercial, com a obrigação, na qualidade de sujeito passivo, de o entregar ao Estado nos termos da legislação regulamentadora.
A questão que se coloca, e que nos propomos analisar, centra-se na discussão sobre a relevância da inexistência jurídica do facto tributário para efeitos da obrigação de proceder à entrega do IVA que consta de determinada fatura ou, noutro sentido, para a dedução do IVA que consta nesse documento.

03.05.2018

Fiscalidade | Despesa

Rui Miguel Zeferino Ferreira

A dedutibilidade do IVA ao abrigo da Legislação Portuguesa e da União Europeia: a interpretação recente do TJUE

O presente artigo versa sobre o princípio da dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a montante, ao abrigo do ordenamento jurídico interno português, onde se analisa a sua compatibilidade com as normas legais europeias do sistema comum previsto na Diretiva "IVA", nomeadamente, no que concerne à limitação imposta à dedutibilidade, resultante do artigo 98.º, n.º 2, do CIVA, de consagrar essa impossibilidade quando já tenham decorrido quatro anos sobre o nascimento do direito à dedução.

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