27.06.2017

Fiscalidade | Despesa

Afetação do IVA de iniciativas de apoio às vítimas dos incêndios

Despacho n.º 232/2017-XXI, de 22 de junho

16.06.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Enquadramento de doações para congressos gratuitos

CIVA - artigo: al. 14) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Enquadramento: Organismo sem finalidade lucrativa – Fundação que organiza congressos anuais, de acesso gratuito aos seus utentes – Suporte financeiro das organizações, com recurso a doadores.
Processo n.º 11895, por despacho de 26-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

16.06.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Enquadramento de diversas atividades relacionadas com cuidados de crianças

CIVA - artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º; al. 7) do art.9.º; al. 7) do art. 9.º
Enquadramento – Fundação - Prestações de serviço realizadas relativamente à atividade de cuidados de crianças, tais como: ensino da música, dança, teatro, natação, ….; apoio ao estudo/apoio escolar e ATL; atividades em período de férias (campo de férias educativo).
Processo n.º11591, por despacho de 31-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)

14.06.2017

Fiscalidade | Despesa

IVA - Lugar das Prestações de Serviços Relacionadas com Bens Imóveis

Ofício-Circulado n.º 30191/2017, de 8 de junho

12.06.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - RITI - Operações assimiladas a transações intracomunitárias

RITI - artigo: n.º 1 do art. 7.º; n.º 1, al. b), do art. 23.º; al. c), do n.º 1 do art. 14.º
Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos situados em Espanha.
Processo n.º 11487, por despacho de 24-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

09.06.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Localização de operações

CIVA - artigo: 1º; 3º
Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha.
Processo n.º 11469, por despacho de 24-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

09.06.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Serviços de auditoria clínica

CIVA - artigo 1º; 2º; 18º.
Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA.
Processo n.º 11672, por despacho de 25-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.