04.12.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Arrendamento de imóvel destinado a hipermercado

CIVA - Artigo 4º; 18º.
Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado
Processo n.º 12097, por despacho de 2017-08-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

30.11.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Prestação de serviços de confeção de vestuário a empresa de outro estado-membro

CIVA - al a) do n.º 6 do art. 6.º
Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de vestuário, prestados a uma empresa localizada num país dum Estado-Membro
Processo n.º 11605, por despacho de 2017-07-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

29.11.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Dedução do IVA suportado em cessão de posição contratual

CIVA - Artigo 19º; 20º; 21º
Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação de cessão.
Processo n.º 11839, por despacho de 2017-08-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

28.11.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA - Taxa aplicável em obras de remodelação de imóvel habitacional

CIVA - a) do n.º 1 do art. 18.º;
Taxas – Prestação de serviços relativa a obra de remodelação de imóvel afeto à habitação. Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a "Empreitadas de beneficiação,….”;Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, aplicável a “Empreitadas de reabilitação urbana…..” ou porque o imóvel foi construído há mais de 30 anos.
Processo n.º 11902, por despacho de 2017-08-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

27.11.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA/RITI - Aquisição de cortiça e serviços de triagem realizadas em outro estado-membro

CIVA/RITI - Artigo al. a) do n.º 6 do art. 6.º do CIVA; al. e) do n.º 1 do art. 2.º do CIVA. N.º 1 do art. 8.º do RITI
AICB’s – Aquisição de cortiça, a um fornecedor dum determinado espaço comunitário, a qual é objeto de triagem, a efetuar por um prestador de serviços do mesmo espaço, só depois sendo enviada para TN
Processo n.º 12150, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

24.11.2017

Fiscalidade | Despesa

Informação Vinculativa - CIVA/RITI - Aquisição de viaturas usadas em outro estado-membro

CIVA - RITI - art 3.º do DL n.º 199/96; art 3.º e n.ºs 2 e 3 do art 6.º, do RITI;
Regime especial de tributação da margem/Regime da margem – Aquisição de viaturas usadas num EM, bens em 2ª mão
Processo n.º 12233, por despacho de 2017-07-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

08.11.2017

Fiscalidade | Despesa

Regime de Bens em Circulação - Artigo 3.º, n.º 6, Alínea b) da Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril - Equiparação dos talões emitidos automaticamente, aquando da recolha do leite, pelos respetivos sistemas de medição

Ofício-Circulado n.º 30194/2017, de 2 de novembro