Conteúdo / Fiscalidade / Despesa 03.11.2017 Opção pelo Regime de IVA de Caixa Regras de funcionamento e condições a observar na opção pelo Regime de IVA de Caixa. 30.10.2017 Simplificação do acesso às estampilhas especiais para as bebidas espirituosas Portaria que altera a Portaria n.º 117/2015, de 30 de abril - Estampilhas especiais das bebidas espirituosas. 15.09.2017 Sistema eletrónico de Restituição do IVA às IPSS, Bombeiros, Forças Armadas e de Segurança Novos procedimentos a observar para a restituição do IVA às IPSS, Bombeiros e Forças Armadas e de Segurança  14.09.2017 Importações - A nova opção de liquidação do IVA De forma a combater o desalfandegamento de bens noutros Estados-membros, o artigo 200.º do Orçamento do Estado para 2017 veio prever a possibilidade de o imposto devido pelas importações de bens ser autoliquidado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a 20 de julho do presente ano, foi publicada a Portaria n.º 215/2017, regulamentando a forma e prazo de exercício da opção prevista no novo n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, seguindo-se a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que veio introduzir alterações à declaração periódica de IVA, de forma a permitir que os sujeitos passivos liquidem o IVA relativo às importações na própria declaração. 07.09.2017 Republicação das alterações às instruções dos pedidos de reembolso de IVA Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017. 05.09.2017 Restituições do IVA - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho Ofício-Circulado n.º 90025/2017, de 14 de agosto 05.09.2017 Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto |
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07.09.2019 Euribor: taxa a 1 mês continua em quedaMais uma vez, taxa Euribor a 1 mês volta a sofrer uma queda, desta vez de 0,009 pontos percentuais, fixando-se em -0,452%. A taxa indexada a 3 meses, sobe uma vez mais, agora para os -0,437%, reflectindo uma subida de 0,004 pontos percentuais. Três plataformas, um Lexit! 
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