05.09.2019

Fiscalidade | Despesa

A aplicação do regime da margem em sede de IVA - Súmula das condições de aplicabilidade

O regime da margem em sede de IVA é um regime opcional de tributação que se aplica a revendedores que transacionam bens em segunda mão.
Este regime resulta da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do IVA e aprova o regime especial aplicável aos bens em segunda mão, objetos de arte e de coleção e às antiguidades, pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro.

01.08.2019

Fiscalidade | Despesa

O sistema comum do IVA na tributação das prestações de serviços: a jurisprudência do TJUE na solução polaca para as taxas cobradas por agente de execução

Nos termos da Diretiva 2006/112 (Diretiva do IVA), um sistema de IVA atinge o maior grau de simplicidade e de neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais geral possível e se o seu âmbito de aplicação abranger todas as fases da produção e da distribuição, bem como o setor das prestações de serviços. Consequentemente, por cada operação, este imposto é calculado sobre o preço do bem ou serviço à taxa aplicável, o qual é exigível com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido diretamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço.

30.07.2019

Fiscalidade | Despesa

Estampilha especial aplicável ao tabaco em 2020

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2020.
Despacho n.º 6550/2019, de 22 de julho

26.07.2019

Fiscalidade | Despesa

Modelo e formalidades da estampilha aplicável ao tabaco isento de imposto

Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho

11.06.2019

Fiscalidade | Despesa

Informação vinculativa - CIVA - Regularizações no âmbito da cedência de créditos

CIVA - artigo 78º
Regularizações - A cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente.
Processo n.º 12692, por despacho de 2018-03-07, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

06.06.2019

Fiscalidade | Despesa

A isenção de IVA nas operações internas: o caso da locação de prédios rústicos no âmbito da cedência de exploração agrícola

Nos termos do regime fiscal português, o legislador consagrou no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) um conjunto alargado de isenções para as operações internas, entre as quais avulta a isenção aplicável à locação de bens imóveis. Esta isenção vem levantando algumas questões, nomeadamente, quanto à cedência da exploração agrícola de prédios rústicos, fruto da interpretação da administração fiscal ir no sentido que tal tipo de contrato estará sujeito à liquidação de IVA.

15.05.2019

Fiscalidade | Despesa

Aplicação da taxa reduzida de IVA à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio