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Conteúdo / Fiscalidade / Despesa

02.10.2018

As primeiras etapas para o regime definitivo do IVA europeu

A implementação do regime definitivo do IVA no espaço europeu, caracterizado pela tributação de uma única operação em sede de IVA no Estado membro de destino dos bens e pela responsabilidade do fornecedor na entrega do imposto, está sujeita a uma estratégia de implementação dividida em etapas. Neste sentido, o presente artigo incide sobre a primeira fase com a criação da figura de sujeito passivo certificado. Adicionalmente são fornecidas informações detalhadas sobre as alterações futuras no que respeita ao número de identificação de IVA, às operações em cadeia e às operações de consignação tendo por base a categoria de sujeitos passivos anteriormente referida.

27.09.2018

Fiscalidade | Despesa

Alteração ao regime transitório de reembolso de imposto sobre combustíveis em transportes de mercadorias

Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro

14.09.2018

Fiscalidade | Despesa

Opção pelo regime de IVA de caixa (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio)

Regras de funcionamento e condições a observar na opção pelo Regime de IVA de Caixa em 2018

13.09.2018

Fiscalidade | Despesa

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos - o regime fiscal do gasóleo colorido e marcado

Nos termos do artigo 93.º do Código dos IEC são tributados com taxa reduzida o gasóleo, o gasóleo de aquecimento e o petróleo coloridos e marcados.
A aquisição deste combustível pode ser feita pelos titulares do cartão eletrónico, instituído para efeitos de controlo da destinação legalmente admissível.
O proprietário ou responsável legal pela exploração dos postos autorizados para venda ao público é responsável pelo controlo da venda deste gasóleo colorido e marcado a quem seja o titular do aludido cartão, emitido nos termos regulamentares.
Em qualquer caso de incumprimento dos parâmetros e níveis de controlo, cumulativos, o proprietário ou responsável legal pela exploração dos postos autorizados é responsável, sendo sujeito passivo, pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa reduzida aplicável àquele.

14.08.2018

Fiscalidade | Despesa

Estampilha especial aplicável ao tabaco em 2019

Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.
Portaria n.º 226/2018, de 7 de agosto