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Conteúdo / Fiscalidade

14.08.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Prorrogação e alteração de diversos benefícios fiscais

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

14.08.2018

Fiscalidade | Despesa

Estampilha especial aplicável ao tabaco em 2019

Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.
Portaria n.º 226/2018, de 7 de agosto

13.08.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRS - Despesas de educação e reabilitação com deficientes

CIRS - Artigo 87.º
Dedução relativa às pessoas com deficiência
Processo n.º 4608/2016, com despacho concordante da Diretora Geral da AT, de 04-05-2018

13.08.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Regime especial de tributação para os transportes marítimos

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
Lei n.º 42/2018, de 9 de agosto

10.08.2018

Fiscalidade | Outros

Prazo mínimo da disponibilização de formulários digitais pela AT

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto

06.08.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRS - Dedução do seguro de saúde de grupo

CIRS - Artigo 78.º-C
Despesas de saúde – seguros de saúde
Processo n.º 4014/2017, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 27-04-2018

06.08.2018

Fiscalidade | Rendimento

Informação Vinculativa - CIRS - Venda de imóvel com pagamento posterior

CIRS - Artigo 10.º
VENDA DE IMÓVEIS – PAGAMENTO A PRESTAÇÕES
Processo n.º 772/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 26-04-2018

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11.08.2018

Euribor: indexante a 6 meses novamente em queda

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, continua estável nos -0,319%.