10.12.2019

Fiscalidade | Outros

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2019 de 17/10

Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.
Acórdão n.º 577/2019, de 4 de dezembro

09.12.2019

Fiscalidade | Património

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 622/2019 de 23/10

Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição.
Acórdão n.º 622/2019, de 3 de dezembro

06.12.2019

Fiscalidade | Rendimento

Regime de tributação da redução de capital com amortização de quotas

Enquadramento jurídico/fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.
Parecer n.º 20/2019, de 15 de novembro

05.12.2019

Fiscalidade | Despesa

Transportes rodoviários de mercadorias: regulamentação da atividade e enquadramento específico em sede de IVA

Os transportes são uma atividade de conexão na concretização dos negócios dos diversos setores de atividade, desempenhando um papel de grande importância na gestão da cadeia de abastecimento, uma vez que asseguram a ligação entre os elos da cadeia, proporcionando valor acrescentado ao movimentar as mercadorias para o local certo, no momento desejado e nas condições de qualidade e quantidade pretendidas.
Neste sentido, torna-se pertinente a análise da regulamentação da atividade dos transportes e, bem assim, das questões fiscais específicas do setor, nomeadamente o enquadramento em sede de IVA das suas operações, quer em termos das regras de localização das operações de transporte quer em termos de dedução do imposto suportado, em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia.

05.12.2019

Fiscalidade | Rendimento

Informação vinculativa - CIRC - Dedutibilidade de gastos com ginásios a favor dos trabalhadores

Código do IRC - artigo 43.º
Enquadramento fiscal de gastos com ginásios
Processo n.º 2019 002006 (PIV 15662), sancionado por despacho de 2019-09-27, da Diretora de Serviços

04.12.2019

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação vinculativa - EBF - Isenção de IMI na aquisição onerosa e gratuita de prédio habitacional

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - artigo 46.º
Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção
Processo n.º 2019000487 – IVE n.º 15537, com despacho concordante, de 2019.04.26, da Diretora de Serviços do IMI

04.12.2019

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Informação vinculativa - EBF - Enquadramento de doações a missões humanitárias em África

EBF - artigo 19º-A e 61º
Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato
Processo n.º 2018004792 – PIV 14813 sancionado por Despacho da Subdiretora–Geral, de 2019-05-31, por delegação