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Informador Diário / Diversos

13.07.2018

Diversos

Retificação das normas de execução do OE 2018

Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho

05.07.2018

Diversos

Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública

Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho

04.07.2018

Diversos

Aceitação de documentos em língua estrangeira para efeitos de Registo Civil

Altera o Código do Registo Civil.
Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de junho

15.06.2018

Diversos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017 - Processo n.º 466/16

III. Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do IRC - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 4 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Acórdão n.º 267/2017, de 31 de maio

13.06.2018

Diversos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Processo n.º 598/17

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Acórdão n.º 242/2018, de 7 de junho

23.05.2018

Diversos

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio

05.04.2018

Diversos

Sandra Correia

O mercado de capitais em Portugal - que futuro?

As necessidades de financiamento das empresas, designadamente para a realização de novos investimentos, podem ser cobertas por capitais internos (meios libertos gerados pela empresa) ou através do recurso a capitais externos. Entre as fontes de financiamento externo destacam-se os empréstimos bancários, o mercado de capitais (emissão de novas ações ou obrigações), o capital de risco, entre outras modalidades inovadoras de financiamento, tais como o crowdfunding. Contudo, apesar da diversidade de fontes de financiamento existentes, as empresas portuguesas, à semelhança do que acontece em geral na Europa (ainda que de forma menos pronunciada) continuam muito dependentes do financiamento bancário

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