Conteúdo / Diversos 17.10.2018 Alterações ao regime de defesa dos consumidores Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302. 04.10.2018 Alteração à tramitação eletrónica de processos judiciais, administrativos e fiscais Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF). 03.10.2018 Taxas devidas no regime de prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita. 02.10.2018 Parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações Portaria que define o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações. 21.09.2018 Programa de Valorização do Interior Aprova o Programa de Valorização do Interior. 20.09.2018 Ajustamento ao sistema de classes de portagens em autoestradas Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. 19.09.2018 Regulamento do controlo de qualidade de auditoria Regulamento sobre o controlo de qualidade de auditoria a exercer pela Ordem dos Revisores Oficias de Contas. |
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18.10.2018 Euribor: taxa a 6 meses inicia descidaA taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,318%. Três plataformas, um Lexit! 
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