Conteúdo / Diversos 13.06.2017 Alteração ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. 13.06.2017 Retificação à tramitação eletrónica dos processos judicais Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017. 08.06.2017 Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 07.06.2017 Alterações ao cartão de cidadão, sistema de chave móvel digital e emissão de passaportes Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. 05.06.2017 Regulamentação do pedido online de certidão relativa a disposições testamentárias Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais. 02.06.2017 Certidão Online do Registo Civil Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. 30.05.2017 Tramitação eletrónica dos processos judiciais Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. |
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19.04.2019 Euribor: taxa a 3 meses atinge estabilidadeNesta sessão, a taxa Euribor a 1 mês manteve o valor anteriormente registado de -0,368%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses manteve-se nos -0,311%. Três plataformas, um Lexit! 
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