Conteúdo / Diversos 04.09.2018 Regime jurídico do maior acompanhado Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966. 03.09.2018 Renúncia à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial. 16.08.2018 Alterações à Lei de Enquadramento Orçamental Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma. 13.08.2018 Alteração ao Orçamento para 2018 da Região Autónoma da Madeira Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira.  09.08.2018 Suspensão dos processos de contraordenação por falta de adesão ao via CTT A lei do Orçamento do Estado veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e para outras entidades não residentes, bem como para os sujeitos passivos de IVA residentes em território português; A criação da caixa postal eletrónica tem em vista facilitar a comunicação entre a Administração tributária e os contribuintes, sendo que, após a adesão ao serviço da caixa postal eletrónica, as notificações da Administração tributária são todas efetuadas por essa via. 09.08.2018 Código das Associações Mutualistas Aprova o Código das Associações Mutualistas. 26.07.2018 Obrigação de registo e seguro de responsabilidade civil para os "drones" Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»). |
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18.10.2018 Euribor: taxa a 6 meses inicia descidaA taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,318%. Três plataformas, um Lexit! 
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