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Conteúdo / Diversos

23.07.2018

Diversos

Taxas de juro negativas no crédito à habitação

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Lei n.º 32/2018, de 18 de julho

13.07.2018

Diversos

Retificação das normas de execução do OE 2018

Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho

05.07.2018

Diversos

Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública

Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho

04.07.2018

Diversos

Aceitação de documentos em língua estrangeira para efeitos de Registo Civil

Altera o Código do Registo Civil.
Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de junho

15.06.2018

Diversos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017 - Processo n.º 466/16

III. Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do IRC - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 4 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma).
Acórdão n.º 267/2017, de 31 de maio

13.06.2018

Diversos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Processo n.º 598/17

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
Acórdão n.º 242/2018, de 7 de junho

23.05.2018

Diversos

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio

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18.10.2018

Euribor: taxa a 6 meses inicia descida

A taxa indexada a 1 mês, mantém-se uma vez mais estável nos -0,369%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,318%.