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Conteúdo / Diversos

13.08.2018

Diversos

Alteração ao Orçamento para 2018 da Região Autónoma da Madeira

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, de 6 de agosto

09.08.2018

Diversos

Suspensão dos processos de contraordenação por falta de adesão ao via CTT

A lei do Orçamento do Estado veio determinar que o domicílio fiscal do contribuinte passaria a integrar a caixa postal eletrónica, sendo que esta caixa postal passaria a ser obrigatória, desde meados de 2012, para os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português, para os estabelecimentos estáveis de sociedades e para outras entidades não residentes, bem como para os sujeitos passivos de IVA residentes em território português; A criação da caixa postal eletrónica tem em vista facilitar a comunicação entre a Administração tributária e os contribuintes, sendo que, após a adesão ao serviço da caixa postal eletrónica, as notificações da Administração tributária são todas efetuadas por essa via.

09.08.2018

Diversos

Código das Associações Mutualistas

Aprova o Código das Associações Mutualistas.
Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto

26.07.2018

Diversos

Obrigação de registo e seguro de responsabilidade civil para os "drones"

Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho

23.07.2018

Diversos

Taxas de juro negativas no crédito à habitação

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
Lei n.º 32/2018, de 18 de julho

13.07.2018

Diversos

Retificação das normas de execução do OE 2018

Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.
Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho

05.07.2018

Diversos

Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública

Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho

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11.08.2018

Euribor: indexante a 6 meses novamente em queda

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,369. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, continua estável nos -0,319%.