Conteúdo / Diversos 16.03.2021 Alteração dos procedimentos de entrega do Cartão do Cidadão no estrangeiro Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas. 15.03.2021 Estratégia de levantamento do confinamento associado à pandemia Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. 15.03.2021 Regulamentação do estado de emergência Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. 01.03.2021 Renovação do estado de emergência Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 18.02.2021 Renovação do estado de emergência Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 01.02.2021 Renovação do estado de emergência Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. 29.01.2021 Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro permanecem suspensos até 30 de junho de 2021, a produção de efeitos da denúncia, revogação, oposição à renovação e caducidade dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional por vontade do senhorio. Até à mesma data, encontra-se interrompido o prazo para a realização de despejos. |
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16.03.2021 Euribor: taxa a 1 mês regressa às quedasDe novo em queda, a taxa 1 mês sofreu uma descida fixando-se nos -0,556%. A taxa Euribor a 3 meses, volta a subir, desta vez em 0,001 pontos percentuais, atingido os -0,538%. Três plataformas, um Lexit! 
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