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Conteúdo / Perguntas e Respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS

28.09.2021

PERGUNTA

A redução das tributações autónomas de IRC para os veículos híbridos plug-in em 2021 aplica-se aos adquiridos em anos anteriores, independentemente das suas características?

RESPOSTA

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31.08.2021

PERGUNTA

Os seguros de saúde a favor dos trabalhadores são fiscalmente dedutíveis em sede de IRC, se um ou mais funcionários recusar a sua inclusão?

RESPOSTA

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27.07.2021

PERGUNTA

O que são e a quem se destinam o PEVE e o RERE?

RESPOSTA

O que é o RERE?
O RERE é um regime extrajudicial que regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um Devedor e um ou mais Credores contribuindo para a viabilização da empresa.

Qual a finalidade do acordo de reestruturação?
O acordo consiste numa proposta de reestruturação do passivo da empresa, com o objetivo que a empresa sobreviva, na totalidade ou em parte.

Quem pode recorrer ao RERE?
Podem recorrer as pessoas singulares e as sociedades (sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas, sociedades anónimas) em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, - com exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresa.

Transitoriamente, por um período de 18 meses, podem recorrer ao RERE empresas Devedoras em situação de insolvência aferida nos termos do C.I.R.E.

Como se iniciam as negociações de um acordo no âmbito do RERE?
Inicia-se com a assinatura de um protocolo de negociação entre Devedor e Credores, devendo os Credores subscritores representar pelo menos 15% do passivo do Devedor que seja considerado não subordinado nos termos do C.I.R.E.

Quais os efeitos do depósito do protocolo de negociação?
O depósito do protocolo é um momento marcante, assinalando o início das negociações propriamente ditas e o início da contagem do prazo máximo de 3 (três) meses para conclusão das negociações. Além disso, determina um conjunto de obrigações específicas para o devedor e credores, determina regras quanto a suspensão de processos judiciais, quanto a relações com prestadores de serviços essenciais.

O que é o PEVE?
É um processo judicial de carácter excecional e temporário (até 31.212.2021) e que pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente processo PER, se aplica a empresas em situação económica difícil OU em situação de insolvência iminente OU insolvência atual em decorrência da crise económica provocada pela doença COVID-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de recuperação.

Como se inicia o PEVE?
O PEVE inicia-se pela apresentação pela empresa Devedora, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de um requerimento acompanhado (nomeadamente) dos seguintes elementos:
a) Declaração escrita e assinada pelo órgão de administração da empresa, que ateste que a situação em que se encontra é devida à pandemia da doença COVID-19 e que reúne as condições necessárias para a sua viabilização;
b) Cópia dos documentos a que aludem as alíneas b) a i) do n.º 1 do artigo 24.º do C.I.R.E.;
c) Relação por ordem alfabética de todos os credores, incluindo condicionais, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º do CIRE, subscrita e datada, há não mais de 30 dias, pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida;
d) Acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.º 5 do artigo 17.º-F do C.I.R.E.

Quais os efeitos da pendência do PEVE?
Após nomeação do Administrador Judicial Provisório não podem ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa.

Até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou não homologação, ficam suspensas, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade.

A empresa fica impedida de praticar atos patrimoniais de especial relevo sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do Administrador Judicial Provisório.

Os processos de insolvência pendentes suspendem-se na data de publicação do mencionado despacho desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja homologado o acordo de viabilização.

Até à sentença de homologação ou de não homologação do Plano de Recuperação, não pode ser suspensa a prestação dos serviços públicos essenciais.

Autor(es): Andreia Damásio

26.07.2021

PERGUNTA

Uma consulta jurídica prestada por um advogado a um cidadão brasileiro que pretende requerer autorização de residência em Portugal está sujeita a IVA?

RESPOSTA

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20.07.2021

PERGUNTA

Como se processa a insolvência de pessoas singulares?

RESPOSTA

1 - Existe uma obrigação de apresentação à insolvência pelas pessoas singulares?
Encontra-se previsto no artigo 18.º, n.º 1 do CIRE o dever de apresentação à insolvência dos devedores, no prazo de 30 dias após terem conhecimento da situação de insolvência ou após a data em que devessem ter conhecimento da mesma. Este dever não será aplicável às pessoas singulares não titulares de empresas na data em que fiquem em situação de insolvência. Sem prejuízo de não se encontrarem abrangidas por este dever, as pessoas singulares não titulares de empresa deverão ter em conta que o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido quando o devedor não se apresente à insolvência nos 6 meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica (art. 238.º, n.º 1, al. d)).

Atualmente o dever de apresentação à insolvência encontra-se suspenso, por força do artigo 6.º-E, n.º 7, al. a) da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, suspensão esta que integra o conjunto de medidas excecionais adotadas face à situação excecional de prevenção e contenção da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

2 - O que é a exoneração do passivo restante?
A exoneração do passivo restante constitui uma medida especial de proteção exclusiva dos devedores que sejam pessoa singular, a qual vai permitir a extinção dos créditos que não hajam sido liquidados no processo de insolvência ou nos 5 anos posteriores ao seu encerramento. Note-se que há créditos que ficam excluídos, tais como os créditos sobre a massa insolvente, os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações e os créditos tributários (art. 245.º, n.º 1 e n.º 2, al. a) a d)).

3 - A que obrigações o devedor se encontra adstrito no decurso do procedimento de exoneração do passivo restante?
No decurso do período de cessão, nos termos do artigo 239.º, n.º 4 do CIRE, o devedor encontra-se impedido de ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira e prestar informações ao tribunal e ao fiduciário quanto aos seus rendimentos e património (al. a)); deverá exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo e, caso se encontre desempregado, a procurar diligentemente por emprego (al., b)); entregar ao Fiduciário o rendimento disponível fixado no despacho inicial de exoneração (al. c)); informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego (al. d)); não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores (al. e)).

4 - O que é o plano de pagamentos e a quem se destina?
O plano de pagamentos visa a satisfação dos interesses dos credores através de um acordo que permita a regularização dos seus créditos, e ainda permitir ao insolvente evitar os efeitos decorrentes da declaração de insolvência como, por exemplo, a liquidação do seu património. Este mecanismo destina-se às pessoas singulares que não sejam titulares da exploração de qualquer empresa à data do início do processo ou nos 3 anos anteriores e às pessoas singulares que explorem empresas desde que, à data do início do processo de insolvência, não apresentem dívidas laborais, o número de credores não seja superior a 20 e o seu passivo global não exceda o montante de 300.000,00 €.

5 - Em que pode consistir o plano de pagamentos?
O plano de pagamentos irá conter uma reestruturação dos créditos do devedor, a qual poderá passar pela previsão de moratórias, perdões, constituição de garantias, extinção, total ou parcial, de garantias reais ou privilégios creditórios existentes. O plano deverá ainda conter um programa calendarizado de pagamento, assim como medidas que visem a melhoria da situação patrimonial do devedor.

6 - O que é o processo especial para acordo de pagamentos (PEAP) e a quem se destina?
Trata-se de um processo especial que visa permitir ao devedor que não seja uma empresa e se encontre numa situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, iniciar negociações com os seus credores com vista à celebração de um acordo de pagamento que possibilite o cumprimento das suas obrigações, evitando a sua insolvência.

7 - Quais os efeitos decorrentes do PEAP?
A instauração do PEAP e a subsequente nomeação do administrador judicial provisório vai obstar à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que decorrerem as negociações, suspende as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento. Os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor ficarão suspensos durante o período de negociações e até ao encerramento do processo. O PEAP vai ainda acarretar a proibição de suspensão da prestação de determinados serviços públicos essenciais (fornecimento de água, luz, gás ou comunicações eletrónicas). No decurso do processo, o devedor encontra-se ainda inibido da prática de atos de especial relevo a nível patrimonial (como por exemplo, aquisição de imóveis ou a assunção de obrigações de terceiros e a constituição de garantias), sem que previamente tenha obtido autorização por parte do administrador judicial provisório.

Autor(es): Patrícia Resende

13.07.2021

PERGUNTA

O que é e como funciona um plano de recuperação na insolvência?

RESPOSTA

Quem está insolvente pode apresentar plano de recuperação?
Sim, se ainda não foi declarada a insolvência, terá de se apresentar à mesma e manifestar essa intenção, preferencialmente requerendo que a administração fique a seu cargo após a declaração de insolvência.

Se a insolvência foi requerida por um terceiro, a insolvente também o poderá fazer, manifestando essa intenção nos autos e junto do administrador de insolvência.

E quem ainda está insolvente, mas em sérias dificuldades?
Se for uma empresa, sim, a situação de insolvência iminente é idêntica à situação de insolvência atual. Neste caso terá de se apresentar à insolvência e manifestar essa intenção, preferencialmente requerendo que a administração fique a seu cargo após a declaração de insolvência.

Quais as formalidades para apresentar um plano?
O proponente, que pode ser a própria insolvente, entre outros, tem de o manifestar. Essa manifestação terá de colher a maioria dos votos dos credores e sendo obtida, terá de apresentar o plano de recuperação no prazo concedido, normalmente 30 a 60 dias.

Quais as medidas que podem constar do plano?
Praticamente todas as que o proponente considerar necessárias para a recuperação e manutenção da atividade da insolvente. Podem ser medidas com incidência no passivo - perdões, moratórias, alterações de taxas, alargamento de prazos, constituição de novas garantias - como podem ser medidas de outra índole. Por exemplo, se a insolvente for uma empresa, poderá modificar o seu capital social - quer aumentando-o como diminuí-lo - alterar a sua estrutura societária, os órgãos sociais, os seus estatutos, o tipo societário, como também poderá fazer alterações internas, como extinguindo departamentos, criando outros novos, criando outra empresa para explorar determinada área, etc.

O que é necessário para o plano ser aprovado?
Para que se considere que o plano apresentado foi aprovado é necessária a realização de uma assembleia de credores em que os presentes votarão o plano e este será aprovado caso os votos favoráveis sejam superiores a dois terços dos credores presentes com direito de voto desde que metade desses votos não digam respeito a créditos subordinados.

Previamente à votação haverá que verificar se existe quórum deliberativo e para que tal aconteça é necessário que estejam presentes na assembleia credores que representem mais de um terço dos créditos com direito de voto.

Quem tem direito de voto e o que são créditos subordinados?
O direito de voto é concedido a cada credor desde que o mesmo tenha reclamado os seus créditos no processo ou ainda esteja em tempo de o fazer na assembleia de credores para votação do plano e desde que não tenha sido impugnados. Os créditos conferem um voto por cada euro ou sua fração.

Os créditos subordinados são créditos que a lei define como tal, entre eles, familiares do insolvente, pessoas especialmente relacionadas com o mesmo, entre outros. Por exemplo, se a insolvente for uma empresa, os créditos dos seus representantes legais e dos seus sócios serão havidos como subordinados.

E depois de aprovado, o que acontece?
A aprovação não é suficiente para que o plano seja eficaz. Para que tal ocorra é necessário um ato judicial, a homologação.

O ato de homologação cabe ao juiz do processo, que irá analisar o plano que foi aprovado e verificar da sua legalidade, por exemplo verificando se o mesmo não viola nenhuma regra procedimental ou aplicáveis ao seu conteúdo e, se algum credor o requerer, confirmar que o mesmo não o coloca numa situação menos favorável do que aquela em que ficaria se não existisse o plano ou se este proporciona a algum credor um valor económico superior ao valor nominal do seu crédito.

Sendo homologado, quais são os seus efeitos?
A homologação do plano dá lugar às alterações decorrentes do plano e abrange todos os créditos sobre a insolvência, mesmo que não tenham sido reclamados ou ali verificados.

Com o trânsito em julgado da homologação do plano a insolvência é extinta e se tal não ficou previsto no plano, cessam as funções do administrador de insolvência, assim como cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência.

Os direitos dos credores quanto aos garantes dos créditos abrangidos pelo plano não são afetados pelo mesmo exceto se tal ficou a constar do mesmo e se o credor em causa votou a favor daquele.

Autor(es): João Baldaia

12.07.2021

PERGUNTA

Despesas não documentadas e despesas indevidamente documentadas - Uma diferença gramatical ou fiscal?

RESPOSTA

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06.07.2021

PERGUNTA

O que é o PER e a quem se destina?

RESPOSTA

O que é o PER e a quem se destina?
O PER é um processo judicial de proteção dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, destinado apenas a empresas.

Quais as formalidades a observar para requerer um PER?
O PER inicia-se pela manifestação de vontade do devedor em abrir um processo negocial com os seus credores.

Enquanto credor, o que fazer?
No caso de ser credor de uma empresa que recorreu a um PER, deverá reclamar créditos no prazo de 20 dias após o despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório.

E se o meu crédito não for reconhecido como reclamado?
Poderá impugnar a lista provisória de créditos, no prazo de 5 dias após a respetiva publicação.

Quanto tempo duram as negociações?
As negociações duram 2 meses, podendo ser prorrogadas por mais 1 mês.

Os credores podem reagir contra o devedor no decurso das negociações?
Durante o período das negociações, os credores não podem instaurar quaisquer acções para cobrança de dívidas contra a empresa, e faz suspender as que já existem.

E se o plano for aprovado e não conseguir cumprir?
Neste caso, poderá utilizar outro mecanismo previsto no CIRE, ou recorrer a um novo PER.

Autor(es): Carolina Laranjeira Almeida

23.06.2021

PERGUNTA

Na alienação de ações e outros valores mobiliários denominados em moeda diferente do euro, como se apura a mais ou menos-valia em sede de IRS?

RESPOSTA

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01.06.2021

PERGUNTA

Sou um cidadão francês que adquiriu em Portugal uma habitação secundária, destinada a ser habitada nos períodos de férias e arrendada no restante período do ano. Esse imóvel foi adquirido em 2010 e, entretanto, foi no ano de 2020, alienado. A administração fiscal portuguesa diz-me que, enquanto não residente, não tenho direito a beneficiar da tributação apenas sobre metade da mais-valia. Terá razão?

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28.05.2021

PERGUNTA

A que taxa de retenção na fonte estão sujeitos os “recibos verdes” da atividade “outros prestadores de serviços – código CIRS 1519”?

RESPOSTA

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11.05.2021

PERGUNTA

A dedução da pensão de alimentos atribuída a um filho que reside com o outro progenitor pode incluir comparticipação nas despesas do mesmo?

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20.04.2021

PERGUNTA

O Contrato de Comodato está sujeito a IMT ou a Imposto do Selo?

RESPOSTA

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06.04.2021

PERGUNTA

Os apoios disponibilizados pela Segurança Social às pessoas singulares, no âmbito das medidas excecionais de resposta à pandemia, devem ser declarados no IRS?

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30.03.2021

PERGUNTA

Lar, doce novo lar, que impostos terei que pagar?

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17.03.2021

PERGUNTA

A partilha (por divórcio) entre um ex-cônjuge e um terceiro titular do direito à meação está sujeita a IMT?

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12.03.2021

PERGUNTA

Um subsídio destinado a compensar as despesas acrescidas de um trabalhador em teletrabalho está sujeito a IRS e contribuições para a Segurança Social?

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26.02.2021

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A penalização nas tributações autónomas de IRC em caso de prejuízo fiscal não se aplica em 2020?

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12.02.2021

PERGUNTA

A comparticipação da segurança social nas remunerações dos trabalhadores em lay-off é um rendimento tributável das entidades empregadoras?

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29.01.2021

PERGUNTA

Os veículos híbridos plug-in foram penalizados pelo Orçamento para 2021?

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15.01.2021

PERGUNTA

Em 2021 é possível proceder ao pagamento em prestações do IVA e do IRC?

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04.01.2021

PERGUNTA

No serviço de fornecimento e instalação de móveis de cozinha no âmbito de contratos de empreitada, em que o cliente é o empreiteiro, os eletrodomésticos de encastre fornecidos estão abrangidos pela regra de inversão do IVA?

RESPOSTA

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14.12.2020

PERGUNTA

Posso deduzir o IVA de um crédito em mora há mais de 12 meses?

RESPOSTA

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27.11.2020

PERGUNTA

O aumento de capital por conversão de prestações acessórias (que por sua vez resultam da conversão de suprimentos) pode beneficiar do regime da remuneração convencional do capital social?

RESPOSTA

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13.11.2020

PERGUNTA

As cauções pagas nos contratos de arrendamento em que os intervenientes são entidades sujeitas a IRC estão sujeitas a retenção na fonte?

RESPOSTA

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30.10.2020

PERGUNTA

A cedência da posição contratual em contrato promessa de aquisição de um imóvel está sujeita a IMT?

RESPOSTA

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16.10.2020

PERGUNTA

Posso deduzir o IVA na compra de um veículo elétrico independentemente do seu valor?

RESPOSTA

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02.10.2020

PERGUNTA

A doação de uma quota de 75% numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre pai e filho e com reserva de usufruto vitalício, está sujeita a IMT?

RESPOSTA

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14.09.2020

PERGUNTA

Em que termos deverá ser tributado um residente não habitual que aufira uma pensão de reforma paga pela NATO, por instituição nela integrada com sede na Bélgica?

RESPOSTA

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31.08.2020

PERGUNTA

Devem as transmissões de tabaco efetuadas por sujeitos passivos revendedores ser incluídas na declaração periódica do IVA?

RESPOSTA

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31.07.2020

PERGUNTA

O que é o PER e como funciona?

RESPOSTA

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13.07.2020

PERGUNTA

Determinada empresa adquiriu uma participação social numa outra sociedade, sendo que esta última apresenta capitais próprios negativos, pelo que a participação foi adquirida pelo seu valor nominal. Qual o tratamento contabilístico e fiscal a conferir ao goodwill?

RESPOSTA

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29.06.2020

PERGUNTA

Quais as especificidades da obrigação acessória de emissão de faturas em sede de IVA?

RESPOSTA

De acordo com a alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º do CIVA, para além da obrigação do pagamento do imposto (a denominada obrigação principal), os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (1) devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos art.ºs 3.º e 4.º do CIVA, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços.

De notar que a emissão de fatura pelas transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no território nacional encontra-se sujeita às regras estabelecidas no CIVA – art.º 35.º-A, n.º 1 do CIVA.

De acordo com o n.º 2 do mesmo art.º 35.º-A do CIVA, a emissão de fatura fica ainda sujeita às regras previstas no CIVA quando o sujeito passivo tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio a partir do qual a transmissão de bens ou prestação de serviços é efetuada e, de acordo com as regras de localização (previstas no art.º 6.º do CIVA): a operação se considere localizada noutro Estado membro e a obrigação de liquidação do imposto recair sobre o sujeito passivo a quem os bens foram transmitidos ou os serviços prestados; a operação não se considere efetuada na União Europeia.

Relativamente ao prazo de emissão e formalidades das faturas, observe-se o disposto no art.º 36.º do CIVA.

Deste modo, e de uma forma mais específica, a fatura referida na alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º deve ser emitida (cfr. art.º 36.º, n.º 1 do CIVA): o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; o mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º; na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º.

Nos termos do n.º 3 do art.º 36.º do CIVA, as faturas são substituídas por guias ou notas de devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emissão processar-se o mais tardar no 5.º dia útil seguinte à data da devolução.

As faturas e as guias ou notas de devolução devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor – art.º 36.º, n.º 4 do CIVA.

As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os elementos referidos no n.º 5 do art.º 36.º do CIVA.

No caso de a operação ou operações às quais se reporta a fatura compreenderem bens ou serviços sujeitos a taxas diferentes de imposto, os elementos mencionados nas alíneas b), c) e d) devem ser indicados separadamente, segundo a taxa aplicável.

As guias ou notas de devolução e outros documentos retificativos de faturas devem conter, além da data e numeração sequencial, os elementos a que se refere a alínea a) do número anterior, bem como a referência à fatura a que respeitam e as menções desta que são objeto de alterações – n.º 6 do art.º 36.º do CIVA.

No que toca à repercussão do imposto, veja-se que a importância do imposto liquidado deve ser adicionada ao valor da fatura, para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços (que são os suportadores económicos do encargo do imposto) – art.º 37.º, n.º 1 do CIVA.

Quanto à faturação de mercadorias enviadas à consignação e às faturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços, são definidas regras específicas nos artigos 38.º e 39.º do CIVA.

Nos termos do art.º 40.º, n.º 1 do CIVA, a obrigatoriedade de emissão de fatura prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 29.º pode ser cumprida através da emissão de uma fatura simplificada em transmissões de bens e prestações de serviços cujo imposto seja devido em território nacional, nas seguintes situações: transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a € 1000; outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a € 100.

Os elementos que devem conter as aludidas faturas simplificadas encontram-se previstos nos n.ºs 2 e 3 do mesmo art.º 40.º do CIVA.



(1) Isto é, as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com caráter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas atividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

Autor(es): O Informador Fiscal

15.06.2020

PERGUNTA

A compensação pela deslocação do local de trabalho atribuída pela entidade patronal está sujeita a IRS e, em caso afirmativo, a retenção na fonte?

RESPOSTA

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01.06.2020

PERGUNTA

Qual o coeficiente aplicável à atividade de aluguer de quartos, licenciada como alojamento local, no regime simplificado de IRS?

RESPOSTA

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15.05.2020

PERGUNTA

Por força da aplicação do artigo 3.º, da lei 13/2020, de 7 de maio, que veio alterar as taxas do IVA, aplicável às máscaras de proteção respiratória e ao gel desinfetante, a partir de que momento é aplicável a taxa reduzida de IVA, em particular, se esta

RESPOSTA

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04.05.2020

PERGUNTA

Qual será o critério de distinção para a emissão de uma fatura respeitante a um imóvel localizado em zona de ARU (Área de Reabilitação Urbana) entre IVA Autoliquidação e aplicação da taxa reduzida de IVA (6%), sendo que, essa fatura dirá respeito a obras de reabilitação a efetivar nesse prédio?

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17.04.2020

PERGUNTA

No âmbito do regime fiscal da tributação das compensações por cessação do contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, al. b), do CIRS), a referência a remunerações regulares compreende os prémios pagos mensalmente, apesar de dependerem do cumprimento de objetivos? A referência ao valor médio das remunerações compreende o valor bruto ou líquido do desconto das ausências durante o período de referência de 12 meses?

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03.04.2020

PERGUNTA

O diferimento do pagamento à segurança social aplica-se à totalidade das contribuições sociais?

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13.03.2020

PERGUNTA

É obrigatório emitir fatura, por parte das seguradoras, relativamente aos prémios cobrados aos segurados?

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28.02.2020

PERGUNTA

A redução das taxas de IRS, em função da duração dos contratos de arrendamento, aplica-se apenas aos destinados a habitação permanente?

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14.02.2020

PERGUNTA

As remunerações em espécie devem ser objeto de retenção na fonte e declaradas mensalmente na DMR-AT?

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31.01.2020

PERGUNTA

Um contribuinte singular, enquadrado no regime simplificado com a atividade de construção civil, está abrangido pelo coeficiente de determinação do rendimento tributável de 75%, 35%, ou 10%?

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17.01.2020

PERGUNTA

Este ano a comunicação de inventários deve incluir o respetivo valor ou apenas as quantidades em stock?

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02.01.2020

PERGUNTA

As pensões públicas pagas pelo Estado francês a um residente em Portugal com dupla nacionalidade, são aqui declaradas?

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13.12.2019

PERGUNTA

A inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil verifica-se quando o adquirente pratica em simultâneo operações isentas e sujeitas a IVA?

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29.11.2019

PERGUNTA

Um sócio-gerente não remunerado está obrigado a efetuar contribuições para a segurança social?

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15.11.2019

PERGUNTA

A tributação reduzida – à taxa de 5% – dos rendimentos auferidos pelo arrendamento de imóveis reabilitados vigora por quantos anos?

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28.10.2019

PERGUNTA

A venda de equipamentos em estado de “sucata” a operadores licenciados para esta atividade (“sucateiros”), está enquadrada no Anexo E do CIVA e, consequentemente, abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo?

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14.10.2019

PERGUNTA

É possível que uma subconta da conta 11 – “Caixa” apresente um saldo credor após o apuramento de resultados?

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30.09.2019

PERGUNTA

Sabe como deve efetuar os registos contabilísticos do encerramento de contas?

RESPOSTA

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16.09.2019

PERGUNTA

O pagamento de uma fatura de montante superior a 3.000€ pode ser efetuado em numerário se forem acordados pagamentos parcelares?

RESPOSTA

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02.09.2019

PERGUNTA

Uma viatura ligeira de passageiros utilizada ao abrigo de um contrato de comodato está sujeita a tributação autónoma em sede de IRC?

RESPOSTA

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02.08.2019

PERGUNTA

As despesas de saúde realizadas fora do território nacional são dedutíveis à coleta de IRS?

RESPOSTA

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15.07.2019

PERGUNTA

Os donativos recebidos por uma instituição associados a serviços de publicidade/patrocínio estão sujeitos a IVA?

RESPOSTA

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17.06.2019

PERGUNTA

O arrendamento de prédios destinados a revenda determina a caducidade da suspensão temporária de tributação em sede de IMI?

RESPOSTA

De acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IMI, é estabelecido um regime de suspensão temporária de tributação, pelo período de três anos, aos prédios da titularidade de empresas que tenham por objeto social a compra, venda e revenda de imóveis, que se destinem ao exercício dessa atividade e, por isso, sejam contabilizados no inventário do sujeito passivo.

Contudo, o n.º 2 do preceito legal referido prevê que, caso ao prédio seja dada diferente utilização, se liquida o IMI por todo o tempo decorrido desde o ano da sua aquisição ou desde o ano de início da suspensão temporária de tributação, se não forem coincidentes, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar esse facto ao chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias, conforme o disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do IMI.

Ora, a questão do arrendamento de prédio destinado a revenda e em que circunstâncias é que este arrendamento constitui diferente utilização do prédio para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IMI, está esclarecido no Ofício-Circular n.º A-2/93, expressamente mantido em vigor, em sede de IMI, pelo n.º 7 do Ofício-Circulado n.º 40093/2008, nos seguintes termos:

«(…) O arrendamento dos bens referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 10.º do Código da Contribuição Autárquica (atuais alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 9.º do CIMI) não configurará, só por si, destino ou utilização diferente, desde que os mesmos se mantenham nas existências ou activo permutável da entidade adquirente.
(…)
Deste modo esse destino ou utilização diferente ocorrerá quando, associado ao arrendamento, se verifique também a contabilização daqueles bens no activo imobilizado, sinal evidente da afectação dos mesmos a uso próprio da entidade adquirente e, consequentemente, da alteração deliberada dos fins inicialmente visados, o que conduzirá à aplicação do n.º 2 do artigo 10.º do Código.” (atual n.º 2 do art.º 9.º do CIMI).
»

Contudo, de acordo com a Informação Vinculativa n.º 12827 – Processo n.º 2017001814, a Autoridade Tributária considera que o entendimento acima transcrito apenas deve abranger situações de arrendamento precário, transitório e conjuntural, e em que inequivocamente se mantém a deliberação empresarial de destinar os prédios aos fins que determinaram a aplicação do regime de suspensão temporária de tributação. Caso assim não fosse, poderia estar aberta a possibilidade de as empresas desviarem os prédios para outra finalidade, sem que daí adviesse qualquer consequência ao nível da sua tributação.

Concluindo, o arrendamento de prédios destinados a venda, sem que isso implique a aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IMI, só é de admitir em casos muito pontuais, em que os prédios permanecem destinados a ser transacionados por via da sua contabilização nas contas de inventário exigidas, sendo esse arrendamento demonstradamente precário e transitório.

Por fim, é importante referir que para que o sujeito passivo possa continuar titular do direito ao período de suspensão temporária de tributação e não haja lugar à liquidação do IMI referente aos anos em que vigorou essa suspensão por aplicação do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IMI, este deve manter os prédios destinados ao mesmo fim que lhe permitiu beneficiar desse regime, mesmo após ter terminado essa suspensão temporária de tributação, sob pena de haver lugar à liquidação do IMI respeitante aos anos em que a suspensão temporária de tributação vigorou indevidamente, no prazo de 4 anos a contar daquele em que ocorrer a diferente utilização dos prédios.

Autor(es): O Informador Fiscal

31.05.2019

PERGUNTA

A subscrição de um PPR com o valor do resgate de PPR anteriormente constituído exonera o participante da penalização prevista no artigo 21.º do EBF?

RESPOSTA

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17.05.2019

PERGUNTA

Como declarar o valor de aquisição de um prédio adquirido em duas partes iguais, mediante quota hereditária e pagamento de tornas ao outro herdeiro?

RESPOSTA

Para responder a esta questão, é necessário, em primeiro lugar, atender à substância da operação que está em causa.

Como se pode depreender, estamos perante a aquisição da totalidade do direito real sobre um bem imóvel, mas que foi adquirido de duas formas distintas, nomeadamente, 50% a título gratuito, correspondente à parte adquirida por quota hereditária, e os outros 50% a título oneroso, mediante o pagamento de tornas aos restantes herdeiros.

Ora, de acordo com o artigo 45.º do Código do IRS, para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo ou, em alternativa, o valor que serviria de base à liquidação de imposto do selo caso este fosse devido.

Por sua vez, o artigo 13.º do Código do Imposto do Selo estipula, no seu n.º 1, que o valor tributável dos bens imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz à data da transmissão, ou o determinado por avaliação no caso de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial.

Deste modo, o valor de aquisição do imóvel adquirido como quota hereditária corresponde a 50% do valor patrimonial tributário inscrito na matriz à data da sucessão.

Para melhor compreender esta questão, imagine-se que um determinado sujeito passivo vendeu um imóvel que tinha herdado do seu antecessor, cujo valor patrimonial tributário à data da sucessão era de 48.660€, ao qual foi atribuído, para efeitos de partilha da herança, o valor de 100.000€. Para que o imóvel lhe ficasse a pertencer na totalidade, o sujeito passivo pagou ao seu único irmão, a título de tornas, o valor de 50.000€.

Deste modo, o imóvel alienado foi adquirido da seguinte forma:
– 50% a título gratuito, a que corresponde um valor de aquisição de 24.330€ (48.660€ x 50%);
– 50% a título oneroso, a que corresponde um valor de aquisição de 50.000€.

Assim, para efeitos declarativos da venda do referido imóvel, o quadro 4 do anexo G da declaração modelo 3 de IRS deve ser preenchido em duas linhas, cada uma delas com os elementos relativos a 50% do imóvel, considerando os valores de aquisição supra referidos, e com 50% do valor de realização, para cada uma das partes individualmente identificadas.

Por fim, no que se refere à data de aquisição dos bens imóveis recebidos em resultado de divisão ou partilha, por sucessão por morte, deve atender-se ao sancionado em Informação Vinculativa, Processo n.º 1866/2008, onde é referido que quanto a tudo o que o herdeiro vier a adquirir para além da sua quota ideal na herança com o pagamento das respetivas tornas, e porque o pagamento das mesmas consubstancia, em verdade, um negócio de alienação do direito real a um bem ou parte dele, ter-se-á de considerar como data de aquisição do excedente, a do facto jurídico que legitima esse negócio. Deste modo, equipara-se, assim, a escritura de partilhas a um contrato de compra e venda e as respetivas tornas ao correspondente valor de aquisição.

Autor(es): O Informador Fiscal

03.05.2019

PERGUNTA

As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal são consideradas como rendimentos prediais, ainda que recebidas pelo condomínio?

RESPOSTA

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15.04.2019

PERGUNTA

O facto de ter uma conta bancária no estrangeiro, mesmo que sob a forma de uma aplicação de pagamentos de uso online, obriga a preencher o anexo J do IRS?

RESPOSTA

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29.03.2019

PERGUNTA

É obrigatório o registo da data do documento nos lançamentos contabilísticos para efeitos da posterior submissão do SAF-T (PT) da contabilidade?

RESPOSTA

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15.03.2019

PERGUNTA

Caso não tenham validado as faturas até 25 de fevereiro, o que podem os sujeitos passivos fazer?

RESPOSTA

Para que as despesas incorridas e dedutíveis à coleta de IRS sejam corretamente consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), é necessário que os sujeitos passivos acedam ao Portal do E-fatura e validem as faturas que estão pendentes de classificação para efeitos de IRS até 25 de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão. Isto acontece porque sempre que os fornecedores dos bens ou serviços possuam uma Classificação de Atividade Económica (CAE) que permita que a despesa possa ser considerada em mais do que uma categoria de dedução à coleta, as mesmas ficam pendentes de validação até que os sujeitos passivos associem a despesa ao respetivo setor.

Caso os sujeitos passivos não tenham validado as faturas pendentes até ao dia 25 de fevereiro, existe ainda uma oportunidade para que as despesas sejam consideradas nas deduções à coleta em sede de IRS, pelo menos para algumas categorias.

Ora, o artigo 260.º da Lei n.º 71/2018 (Lei do Orçamento de Estado para 2018) vem permitir que, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos declarem os valores das despesas a que se referem os artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, ou seja, despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares. Assim, sempre que os sujeitos passivos declarem o valor das despesas mencionadas, estas substituem os valores que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. Contudo, o uso desta faculdade não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT.

Consequentemente, podemos concluir que apenas as despesas de saúde, educação e formação, encargos com imóveis e encargos com lares é que podem ser declaradas manualmente na Modelo 3 aquando da entrega do IRS. Assim, em relação às despesas gerais e familiares e as que resultam das faturas de restaurantes, oficinas, salões de beleza, passes mensais e veterinários, os sujeitos passivos que não as validaram já nada podem fazer a não ser que estas não tenham aparecido no Portal das Finanças. Neste último caso, os sujeitos passivos podem reclamar junto da AT, entre os dias 15 e 31 de março, os valores calculados pela AT relativamente a estas despesas.

Também no que diz respeito à validação de faturas, é importante referir ainda o caso dos sujeitos passivos da categoria B de IRS no âmbito do regime simplificado. Além de complementarem as informações relativamente às despesas que conferem dedução à coleta de IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de IRS devem indicar os encargos que foram suportados no âmbito da sua atividade e, dentro destes, quais são total ou parcialmente afetos à atividade.

Para os contribuintes que não efetuaram esta validação, à semelhança do regime anteriormente descrito para algumas das categorias de despesas que conferem deduções à coleta de IRS, o artigo 261.º da Lei do OE para 2019 permite que estes, em substituição dos valores conhecidos pela AT, declarem manualmente os encargos relativos a:
– despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários, comunicados pelo sujeito passivo à AT;
– rendas de imóveis afetas à atividade empresarial ou profissional que constem de faturas e outros documentos;
– outras despesas com a aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade, designadamente despesas com materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações para ordens e outras organizações representativas de categorias profissionais respeitantes ao sujeito passivo, deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e dos seus empregados.


Autor(es): O Informador Fiscal

01.03.2019

PERGUNTA

Os montantes pagos a agências imobiliárias no âmbito da intermediação na celebração de contrato de arrendamento são dedutíveis ao rendimento bruto da Categoria F?

RESPOSTA

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15.02.2019

PERGUNTA

Com a revogação do artigo 19.º do EBF, as entidades que ainda se encontram no período de usufruto do benefício deixam de poder beneficiar do mesmo?

RESPOSTA

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01.02.2019

PERGUNTA

Qual o tratamento fiscal e documental das ofertas de mercadorias?

RESPOSTA

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14.01.2019

PERGUNTA

Em 2019, a retenção na fonte de IRS sobre as horas extras vai diminuir face a anos anteriores?

RESPOSTA

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28.12.2018

PERGUNTA

Podem as empresas atribuir subsídio de alimentação aos colaboradores nos dias em que suportam os gastos de refeição titulados por fatura?

RESPOSTA

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14.12.2018

PERGUNTA

Pode aplicar-se a regra da inversão do sujeito passivo nos serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado?

RESPOSTA

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30.11.2018

PERGUNTA

Qual o enquadramento em IRS das rendas suportadas por um estudante deslocado?

RESPOSTA

A Lei n.º 114/2017 (Lei do Orçamento do Estado para 2018) alterou o artigo 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), introduzindo o conceito de “despesas de arrendamento de estudante deslocado”.

Esta alteração veio permitir a consideração de despesas de educação relativas a arrendamento/subarrendamento de imóvel ou de parte de imóvel, a membros do agregado familiar que não tenham mais de 25 anos e que frequentem estabelecimentos de ensino cuja localização se situe a uma distância superior a 50km da residência permanente do agregado familiar. Esta dedução depende do cumprimento das seguintes regras legais:
– Que conste de faturas comunicadas à AT nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, enquadradas de acordo com a CAE – Rev. 3, no setor de atividade da secção L, classe 68200 – Arrendamento de bens imobiliários;
– Que tenham sido comunicadas utilizando os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º do CIRS, sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos pela obrigação de emissão de fatura; ou
– Que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º do CIRS.


No entanto, para que os encargos com rendas sejam considerados fiscalmente, é necessário a indicação no documento que titula o encargo de que o arrendamento se destina a estudante deslocado. Neste sentido, a Portaria n.º 156/2018 de 29 de maio, veio introduzir alterações ao recibo de renda eletrónico para permitir que o senhorio possa introduzir nas “Informações Complementares” a menção “O arrendamento destina-se a estudante deslocado”, pois só assim este encargo será considerado para dedução à coleta relativa a despesas de educação e formação.

Assim, de acordo com o n.º 11 do artigo 78.º-D do CIRS, os encargos com rendas de estudante deslocado titulados por documentos com as características mencionadas anteriormente, são dedutíveis num montante correspondente a 30% do valor suportado até um valor máximo de 300€ anuais, sendo o limite global de 800€ para as despesas de educação e formação elevado em 200€ quando a diferença seja relativa a estas rendas.
Contudo, esta dedução não é cumulável, em relação ao mesmo imóvel, com a dedução relativa a encargos com imóveis, prevista no artigo 78.º-E do CIRS.

Concluindo, significa isto que, a partir de 2018, poderão ser dedutíveis à coleta de IRS, 30% dos encargos com rendas de estudante deslocado, titulados por faturas até ao montante máximo de 1.000€, a que corresponde a dedução máxima de 300€. Não obstante, nos casos em que a dedução à coleta por despesas de educação e formação, excluindo arrendamento, já tenha atingido o valor máximo de 800€, os encargos com rendas de estudante deslocado apenas são considerados até ao valor máximo de 667€, em virtude da majoração até 200€ do limite anteriormente referido.

Por último, salienta-se a importância dos dois requisitos para a consideração das referidas despesas:
– menção “O arrendamento destina-se a estudante deslocado” no documento que titula o encargo, uma vez que sem esta os encargos não serão considerados;
– classificação da despesa na categoria “Educação e Formação” no Portal e-fatura.


Autor(es): O Informador Fiscal

16.11.2018

PERGUNTA

Quais as situações em que deve ser apresentado o formulário modelo 21-RFI?

RESPOSTA

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29.10.2018

PERGUNTA

A venda de uma viatura afeta ao ativo fixo tangível, adquirida ao abrigo do regime dos bens em segunda mão, está sujeita a IVA?

RESPOSTA

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15.10.2018

PERGUNTA

Qual o montante tributável de uma mais-valia obtida com a alienação de um bem imóvel por um particular?

RESPOSTA

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28.09.2018

PERGUNTA

Quais os benefícios fiscais aplicáveis aos combustíveis nas atividades de transporte rodoviário?

RESPOSTA

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14.09.2018

PERGUNTA

O fornecimento de uma casa de habitação por parte da entidade patronal origina tributação na esfera do trabalhador?

RESPOSTA

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16.08.2018

PERGUNTA

Em que situações é que a atribuição de gratificações de balanço aos gerentes ou administradores está sujeita a tributação autónoma?

RESPOSTA

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02.08.2018

PERGUNTA

Podem as empresas atribuir vales sociais aos trabalhadores de forma distinta?

RESPOSTA

Os vales sociais (vales infância e vales ensino) correspondem aos títulos que incorporam o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados a cargo, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se compreendam nos seguintes escalões:
- idade inferior a 7 anos – vales infância;
- idade compreendida entre os 7 e os 25 anos – vales educação.

Assim, para que a atribuição destes vales revista a forma de medida social terá que cumprir com os requisitos elencados no n.º 1 do artigo 43º do CIRC, ou seja, são dedutíveis as realizações de utilidade social “… feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.” Com efeito, o caráter geral mencionado anteriormente significa que os vales devem ser atribuídos a todos os trabalhadores em condições idênticas, não podendo estar sujeitos a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora, tais como as funções desempenhadas na empresa, a antiguidade, o cumprimento de objetivos, etc.

Outras designações, como os ticket care, não são enquadráveis na definição de Vales Sociais prevista do Decreto-Lei n.º 26/99, pelo que não poderão beneficiar de qualquer exclusão tributária ou majoração fiscal.

No caso concreto dos Vales Infância, sempre que a sua atribuição estiver sujeita a critérios próprios da entidade empregadora e não revestir o carácter geral, é remetida para o conceito de remunerações acessórias, revestindo a forma de rendimento do trabalho dependente. De facto, a alínea b) do n.º 3 do artigo 2º do CIRS refere que se consideram como rendimentos do trabalho dependente “… as remunerações acessórias, nela se compreendendo todos os direitos e benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica”, mesmo que atribuídas a qualquer pessoa do agregado familiar.

Relativamente aos Vales Educação, estes revestem a natureza de trabalho dependente na sua totalidade, em virtude das alterações efetuadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, eliminando a exclusão de tributação destes vales até ao limite anual de 1.100€. Por este facto deixam de poder ser considerados nos termos do artigo 43.º do CIRC.

Concluindo, sempre que os Vales Sociais estejam sujeitos a critérios específicos definidos pela entidade empregadora de forma a distinguir os trabalhadores, estes configuram um rendimento de trabalho dependente, com as respetivas consequências em termos de IRS na esfera pessoal do trabalhador, sendo dedutíveis de acordo com o artigo 23º do CIRC, uma vez que não cumprem com os critérios de medida social do artigo 43º do CIRC. Contrariamente, quando a atribuição destes vales (a partir de 1 de janeiro de 2018, apenas os Vales Infância) for de carácter generalizado para todos os trabalhadores elegíveis, estes gastos assumem a forma de medida social, sendo dedutíveis nos termos do artigo 43º do CIRC, majorados em 40% de forma equivalente às despesas respeitantes a creches, lactários e jardins-de-infância.

Autor(es): O Informador Fiscal

16.07.2018

PERGUNTA

Os rendimentos em espécie decorrentes da afetação de uma viatura ao uso pessoal de um trabalhador estão sujeitos a retenção na fonte?

RESPOSTA

De acordo com o ponto 9 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, são considerados como rendimentos de trabalho dependente, os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, nas situações em que exista acordo escrito entre o trabalhador/MOS e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel.

Como existe um acordo escrito e a viatura se encontra afeta ao uso pessoal do trabalhador, podendo utilizá-la para qualquer fim, seja para deslocações de trabalho, seja para qualquer outro evento da sua vida pessoal, tal afetação configura um benefício atribuído em razão da sua prestação de trabalho dependente.

Assim, o rendimento reveste a forma de rendimento em espécie.

Para efeitos de equivalência monetária dos rendimentos em espécie, os n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 24.º do CIRS clarificam a imputação que deverá ser efetuada nos casos de atribuição do uso de viatura automóvel ao trabalhador e nos casos de aquisição pelo trabalhador da referida viatura por preço inferior ao de mercado.

Como tal, de acordo com o n.º 5 do referido artigo, o rendimento anual decorrente da atribuição do uso de viatura consiste no produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma. O valor de mercado corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante da tabela aprovada pela Portaria n.º 383/2003, de 14 de maio.

Quanto à questão colocada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º do CIRS, as entidades devedoras de rendimentos em espécie estão dispensadas de efetuar a retenção na fonte, devendo tais rendimentos constar da DMR dos meses em que ocorreu a utilização da viatura, com o código A5.

O rendimento anual assim obtido deverá ser acrescido aos restantes rendimentos do trabalho dependente, sendo declarado com o código 401, no quadro 4A do Anexo A da declaração modelo 3.

A existência de acordo escrito quanto à afetação da viatura ao uso pessoal do trabalhador é condição necessária para a existência de tributação em sede de IRS e libera as respetivas entidades patronais das tributações autónomas relativas aos encargos com estas viaturas, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC. A existência de acordo verbal não releva para efeitos de tributação.

Autor(es): O Informador Fiscal

02.07.2018

PERGUNTA

Devem as faturas não recebidas/extraviadas ser anuladas por via de emissão de nota de crédito?

RESPOSTA

No âmbito da atividade empresarial e profissional dos sujeitos passivos, é comum o não recebimento/extravio de faturas sendo, normalmente, exigido o envio de novas faturas com data atual e a anulação das faturas previamente emitidas.

Em termos de IVA, de acordo com o artigo 7.º do CIVA, o facto gerador de imposto ocorre: no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, no caso de se tratar de uma transmissão de bens; no caso de prestações de serviços, no momento da sua realização ou, ainda, no caso das importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.

Tratando-se de sujeitos passivos de IVA obrigados à emissão de fatura, o imposto é exigível nos seguintes momentos:
– momento da emissão da fatura, se o prazo para a sua emissão for respeitado;
– no momento em que termina o prazo para a emissão da fatura, se esta tiver sido emitida além desse prazo;
– no momento em que seja recebido o valor correspondente ao pagamento, e sobre esse valor, caso tal aconteça antes da transmissão de bens ou prestação do serviço.


O artigo 36.º do CIVA estabelece o prazo de 5 dias úteis para a emissão da fatura, contados a partir do momento em que o imposto é exigível nos termos do referido artigo 7.º do CIVA.

Não se tratando de faturas emitidas com inexatidões, a sua anulação total ou parcial apenas pode ser efetuada de acordo com o n.º 2 do artigo 78.º do CIVA, ou seja, no caso de a operação ser anulada ou reduzido o seu valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, desde que os requisitos do n.º 5 do mesmo artigo 78.º sejam cumpridos.

Assim, o extravio de uma fatura não é condição suficiente para a sua anulação, devendo nestes casos o transmitente/prestador enviar ao seu cliente uma segunda via da fatura previamente emitida. Consequentemente, esta situação não origina a emissão de notas de crédito nem de novas faturas.

Deste procedimento não resulta qualquer prejuízo em termos de IVA para o adquirente dos bens ou serviços, uma vez que poderá proceder à dedução do IVA constante das segundas vias no prazo de quatro anos a contar da emissão da fatura de acordo com o n.º 2 do artigo 98.º do CIVA.

Autor(es): O Informador Fiscal

18.06.2018

PERGUNTA

Deve ser emitida uma fatura no momento da celebração de um contrato promessa de compra e venda?

RESPOSTA

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14.06.2018

PERGUNTA

Tratamento de dados em contexto laboral. Como devemos encarar o tratamento de dados no âmbito de um contrato de trabalho?

RESPOSTA

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30.05.2018

PERGUNTA

O valor mensal recebido no âmbito da cessão de exploração de um restaurante está sujeito a retenção na fonte?

RESPOSTA

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15.05.2018

PERGUNTA

A prestação de serviços de consultoria de gestão, a título individual, a clientes estrangeiros, sediados na UE ou em países terceiros, está sujeita a IVA?

RESPOSTA

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03.05.2018

PERGUNTA

Um bem do ativo fixo tangível adquirido em dezembro pode ser depreciado pela quota anual, ou só o duodécimo é aceite fiscalmente em IRC?

RESPOSTA

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18.04.2018

PERGUNTA

O que é o direito ao esquecimento?

RESPOSTA

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16.04.2018

PERGUNTA

A entrega de um imóvel próprio, por parte de um sócio, para realizar capital de uma sociedade, está sujeita a IRS na sua esfera pessoal?

RESPOSTA

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13.04.2018

PERGUNTA

Quais os efeitos da retirada do consentimento?

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11.04.2018

PERGUNTA

Qual o alcance do consentimento no âmbito do RGPD?

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09.04.2018

PERGUNTA

O que são considerados dados pessoais?

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05.04.2018

PERGUNTA

Qual é o objetivo do RGPD?

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03.04.2018

PERGUNTA

A que tipos de dados se aplica o RGPD?

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02.04.2018

PERGUNTA

Este ano a declaração automática do IRS aplica-se a todos os contribuintes?

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16.03.2018

PERGUNTA

Para não perder a redução de IMT obtida na aquisição de habitação própria e permanente, durante quanto tempo deverá o contribuinte manter aí a sua residência fiscal?

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02.03.2018

PERGUNTA

É possível continuar a deduzir o encargo com a pensão de alimentos de um filho após este atingir a maioridade? Podem também deduzir-se outras despesas suportadas com a educação e saúde do mesmo?

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16.02.2018

PERGUNTA

Uma empresa cuja atividade exclusiva é a mediação de seguros, está obrigada à emissão de faturas?

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31.01.2018

PERGUNTA

Pode deduzir-se o IVA de uma fatura que seja rececionada por email em PDF, bastando para o efeito imprimir o documento?

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17.01.2018

PERGUNTA

Em 2018, as declarações modelo 3 de IRS que só incluem os anexos A e H ainda podem continuar a ser entregues em papel?

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29.12.2017

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Uma empresa pretende adquirir uma viatura híbrida plug-in no valor de 56.000 €. O IVA suportado é dedutível?

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15.12.2017

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Uma empresa pretende conceder ofertas aos seus clientes. Quais as implicações desta operação em termos de IVA e de IRC?

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04.12.2017

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Sendo um empresário em nome individual, devo indicar na fatura o endereço do meu domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial onde desenvolvo a minha atividade?

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17.11.2017

PERGUNTA

Uma determinada empresa adquiriu uma viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada e com 5 lugares, com o objetivo de transportar e vender mercadorias. É possível deduzir o IVA relativo à aquisição desta viatura?

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03.11.2017

PERGUNTA

Uma determinada empresa não recebeu a fatura de um fornecedor. Para efeitos de IVA, é aceite uma 2.ª via da fatura extraviada?

RESPOSTA

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13.10.2017

PERGUNTA

Uma sociedade por quotas enquadrada no regime normal de IVA vai fazer um donativo de bens a uma IPSS. Deve ser emitida fatura e liquidado IVA?

RESPOSTA

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02.10.2017

PERGUNTA

A partir do dia 1/08 do presente ano, o subsídio de alimentação dos trabalhadores da função pública passou de 4,52€ para 4,77€ por dia. Que implicações tem esta alteração para os trabalhadores do setor privado?

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15.09.2017

PERGUNTA

Uma empresa não efetuou o 2.º pagamento por conta do IRC e rececionou uma coima por falta de pagamento, que entretanto liquidou. Para regularizar a situação, basta apenas liquidar a coima ou também está obrigada a efetuar esse pagamento por conta em falta?

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28.08.2017

PERGUNTA

Uma empresa dedica-se à atividade de medicina dentária e está enquadrada no regime de isenção previsto no artigo 9.º do CIVA. Se esta empresa recorrer a uma empresa espanhola para a reparação de equipamentos utilizados na clínica dentária, onde é liquidado o IVA quando a prestação de serviços for realizada em Portugal? E quando for realizada em Espanha?

RESPOSTA

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31.07.2017

PERGUNTA

Uma empresa organiza anualmente um almoço de convívio com todos os colaboradores e suporta a despesa. Como deve ser classificado esse gasto? Como uma despesa de deslocação e estada, uma realização de utilidade social ou uma despesa de representação?

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18.07.2017

PERGUNTA

Uma cooperativa é obrigada a enviar a IES? Se sim, que anexos deve entregar?

RESPOSTA

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03.07.2017

PERGUNTA

Um empresário em nome individual enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA pode efetuar aquisições intracomunitárias?

RESPOSTA

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19.06.2017

PERGUNTA

Qual a coima devida pela entrega de uma declaração de substituição de IRS fora do prazo legal?

RESPOSTA

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31.05.2017

PERGUNTA

Qual o prazo para reclamar/substituir a declaração Modelo 22 de IRC entregue em 2017?

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15.05.2017

PERGUNTA

Como proceder em caso de erro na submissão da declaração de retenções na fonte de IRS/IRC/IS?

RESPOSTA

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27.04.2017

PERGUNTA

No Anexo H do Modelo 3 de IRS posso considerar as despesas que têm o NIF do ascendente?

RESPOSTA

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17.04.2017

PERGUNTA

Que benefício fiscal posso ter com o aumento do capital social de uma empresa através da conversão de suprimentos de sócios?

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30.03.2017

PERGUNTA

Um contrato a termo por 6 meses, com início a 26/04/2016, em que data cessa definitivamente?

RESPOSTA

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13.03.2017

PERGUNTA

Já não é obrigatório emitir a guia de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente?

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27.02.2017

PERGUNTA

Quais os procedimentos a respeitar na destruição de bens inutilizados, deteriorados ou obsoletos?

RESPOSTA

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10.02.2017

PERGUNTA

Quais as alterações ao SAF(T)-PT em 2017?

RESPOSTA

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23.01.2017

PERGUNTA

Quais os novos limites de enquadramento das entidades no exercício de 2016?

RESPOSTA

Ao abrigo do artigo 2º do decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, os limites previstos no artigo 9.º do decreto-lei n.º 158/2009 de 13 de julho, foram alterados. Assim, as entidades que à data do balanço não ultrapassem dois dos três limites seguintes, passam a estar enquadradas nas seguintes categorias:

1. Microentidades:
a) Total do balanço: 350 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 700 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 10.

2. Pequenas entidades:
a) Total do balanço: 4 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 8 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 50.

3. Médias entidades:
a) Total do balanço: 20 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 40 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 250.

4. Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.

Para apurar a categoria da entidade, aplica-se o disposto no artigo 9º-A do citado decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho - sempre que em dois períodos consecutivos imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos três limites acima enumerados, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva categoria, a partir do terceiro período, inclusive.

No entanto, estão previstas as seguintes disposições transitórias no artigo 12º do decreto-lei n.º 98/2015:
a) Para as entidades constituídas em ano anterior à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, os limites reportam-se às demonstrações financeiras do período anterior a esta data, produzindo efeitos a partir do período em que o presente decreto-lei produz os seus efeitos;
b) Para as entidades que se constituam no ano de produção de efeitos do presente decreto-lei e anos seguintes, os limites reportam-se às previsões para o ano da constituição e produzem efeitos imediatos.

Assim, para o exercício de 2016, terá que se analisar o valor total do balanço, o volume de negócios líquido e o número médio de empregados, dos exercícios de 2014 e 2015, respetivamente, e de acordo com os novos limites publicados pelo decreto-lei n.º 98/2015.

Recorde-se que o SNC é aplicável distintamente consoante a categoria definida para a entidade:
- As microentidades devem aplicar a Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME), podendo optar pelas NCRF ou pela NCRF-PE na declaração Modelo 22 do IRC;
- As pequenas entidades podem aplicar a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE), ou em alternativa as NCRF;
- As médias e grandes entidades devem aplicar as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF).

Autor(es): O Informador Fiscal

05.01.2017

PERGUNTA

Quando é obrigatório emitir um recibo de quitação?

RESPOSTA

Apenas é obrigatória a emissão de recibo de quitação caso o devedor o solicite, conforme disposto no n.º 1 do artigo 787.º do Código Civil “quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo”. Preceitua ainda o n.º 2 do mesmo artigo que “o autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento”.

Por outro lado, o artigo 476.º do Código Comercial também prevê que “o vendedor não pode recusar ao comprador a fatura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver reembolsado”.

Como exceção a esta regra geral, o Regime de IVA de Caixa, instituído pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, impõe no n.º 2 do seu artigo 6.º, a emissão de recibo no momento do recebimento da contraprestação, aos sujeitos passivos que optaram pela sua aplicação.

A violação do dever de emitir recibos está consagrada no n.º 1 do artigo 123.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que nos diz que “a não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a 3750 euros”, por outro lado, o n.º 2 deste artigo impõe penalidades aos devedores nos seguintes termos: “a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a 2000 euros”.

Autor(es): O Informador Fiscal
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10.07.2021

Euribor: taxa a 6 meses inicia subida

Com um crescimento de 0,004 pontos percentuais, a taxa a 1 mês sobe para os -0,552%. Também em sentido ascendente, segue a taxa Euribor a 3 meses, subindo 0,003 pontos percentuais para -0,543%.