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Conteúdo / Perguntas e Respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS

14.09.2018

PERGUNTA

O fornecimento de uma casa de habitação por parte da entidade patronal origina tributação na esfera do trabalhador?

RESPOSTA

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16.08.2018

PERGUNTA

Em que situações é que a atribuição de gratificações de balanço aos gerentes ou administradores está sujeita a tributação autónoma?

RESPOSTA

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02.08.2018

PERGUNTA

Podem as empresas atribuir vales sociais aos trabalhadores de forma distinta?

RESPOSTA

Os vales sociais (vales infância e vales ensino) correspondem aos títulos que incorporam o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados a cargo, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se compreendam nos seguintes escalões:
- idade inferior a 7 anos – vales infância;
- idade compreendida entre os 7 e os 25 anos – vales educação.

Assim, para que a atribuição destes vales revista a forma de medida social terá que cumprir com os requisitos elencados no n.º 1 do artigo 43º do CIRC, ou seja, são dedutíveis as realizações de utilidade social “… feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.” Com efeito, o caráter geral mencionado anteriormente significa que os vales devem ser atribuídos a todos os trabalhadores em condições idênticas, não podendo estar sujeitos a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora, tais como as funções desempenhadas na empresa, a antiguidade, o cumprimento de objetivos, etc.

Outras designações, como os ticket care, não são enquadráveis na definição de Vales Sociais prevista do Decreto-Lei n.º 26/99, pelo que não poderão beneficiar de qualquer exclusão tributária ou majoração fiscal.

No caso concreto dos Vales Infância, sempre que a sua atribuição estiver sujeita a critérios próprios da entidade empregadora e não revestir o carácter geral, é remetida para o conceito de remunerações acessórias, revestindo a forma de rendimento do trabalho dependente. De facto, a alínea b) do n.º 3 do artigo 2º do CIRS refere que se consideram como rendimentos do trabalho dependente “… as remunerações acessórias, nela se compreendendo todos os direitos e benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica”, mesmo que atribuídas a qualquer pessoa do agregado familiar.

Relativamente aos Vales Educação, estes revestem a natureza de trabalho dependente na sua totalidade, em virtude das alterações efetuadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, eliminando a exclusão de tributação destes vales até ao limite anual de 1.100€. Por este facto deixam de poder ser considerados nos termos do artigo 43.º do CIRC.

Concluindo, sempre que os Vales Sociais estejam sujeitos a critérios específicos definidos pela entidade empregadora de forma a distinguir os trabalhadores, estes configuram um rendimento de trabalho dependente, com as respetivas consequências em termos de IRS na esfera pessoal do trabalhador, sendo dedutíveis de acordo com o artigo 23º do CIRC, uma vez que não cumprem com os critérios de medida social do artigo 43º do CIRC. Contrariamente, quando a atribuição destes vales (a partir de 1 de janeiro de 2018, apenas os Vales Infância) for de carácter generalizado para todos os trabalhadores elegíveis, estes gastos assumem a forma de medida social, sendo dedutíveis nos termos do artigo 43º do CIRC, majorados em 40% de forma equivalente às despesas respeitantes a creches, lactários e jardins-de-infância.

16.07.2018

PERGUNTA

Os rendimentos em espécie decorrentes da afetação de uma viatura ao uso pessoal de um trabalhador estão sujeitos a retenção na fonte?

RESPOSTA

De acordo com o ponto 9 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, são considerados como rendimentos de trabalho dependente, os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, nas situações em que exista acordo escrito entre o trabalhador/MOS e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel.

Como existe um acordo escrito e a viatura se encontra afeta ao uso pessoal do trabalhador, podendo utilizá-la para qualquer fim, seja para deslocações de trabalho, seja para qualquer outro evento da sua vida pessoal, tal afetação configura um benefício atribuído em razão da sua prestação de trabalho dependente.

Assim, o rendimento reveste a forma de rendimento em espécie.

Para efeitos de equivalência monetária dos rendimentos em espécie, os n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 24.º do CIRS clarificam a imputação que deverá ser efetuada nos casos de atribuição do uso de viatura automóvel ao trabalhador e nos casos de aquisição pelo trabalhador da referida viatura por preço inferior ao de mercado.

Como tal, de acordo com o n.º 5 do referido artigo, o rendimento anual decorrente da atribuição do uso de viatura consiste no produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma. O valor de mercado corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada constante da tabela aprovada pela Portaria n.º 383/2003, de 14 de maio.

Quanto à questão colocada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º do CIRS, as entidades devedoras de rendimentos em espécie estão dispensadas de efetuar a retenção na fonte, devendo tais rendimentos constar da DMR dos meses em que ocorreu a utilização da viatura, com o código A5.

O rendimento anual assim obtido deverá ser acrescido aos restantes rendimentos do trabalho dependente, sendo declarado com o código 401, no quadro 4A do Anexo A da declaração modelo 3.

A existência de acordo escrito quanto à afetação da viatura ao uso pessoal do trabalhador é condição necessária para a existência de tributação em sede de IRS e libera as respetivas entidades patronais das tributações autónomas relativas aos encargos com estas viaturas, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 88.º do CIRC. A existência de acordo verbal não releva para efeitos de tributação.

02.07.2018

PERGUNTA

Devem as faturas não recebidas/extraviadas ser anuladas por via de emissão de nota de crédito?

RESPOSTA

No âmbito da atividade empresarial e profissional dos sujeitos passivos, é comum o não recebimento/extravio de faturas sendo, normalmente, exigido o envio de novas faturas com data atual e a anulação das faturas previamente emitidas.

Em termos de IVA, de acordo com o artigo 7.º do CIVA, o facto gerador de imposto ocorre: no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, no caso de se tratar de uma transmissão de bens; no caso de prestações de serviços, no momento da sua realização ou, ainda, no caso das importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.

Tratando-se de sujeitos passivos de IVA obrigados à emissão de fatura, o imposto é exigível nos seguintes momentos:
– momento da emissão da fatura, se o prazo para a sua emissão for respeitado;
– no momento em que termina o prazo para a emissão da fatura, se esta tiver sido emitida além desse prazo;
– no momento em que seja recebido o valor correspondente ao pagamento, e sobre esse valor, caso tal aconteça antes da transmissão de bens ou prestação do serviço.


O artigo 36.º do CIVA estabelece o prazo de 5 dias úteis para a emissão da fatura, contados a partir do momento em que o imposto é exigível nos termos do referido artigo 7.º do CIVA.

Não se tratando de faturas emitidas com inexatidões, a sua anulação total ou parcial apenas pode ser efetuada de acordo com o n.º 2 do artigo 78.º do CIVA, ou seja, no caso de a operação ser anulada ou reduzido o seu valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, desde que os requisitos do n.º 5 do mesmo artigo 78.º sejam cumpridos.

Assim, o extravio de uma fatura não é condição suficiente para a sua anulação, devendo nestes casos o transmitente/prestador enviar ao seu cliente uma segunda via da fatura previamente emitida. Consequentemente, esta situação não origina a emissão de notas de crédito nem de novas faturas.

Deste procedimento não resulta qualquer prejuízo em termos de IVA para o adquirente dos bens ou serviços, uma vez que poderá proceder à dedução do IVA constante das segundas vias no prazo de quatro anos a contar da emissão da fatura de acordo com o n.º 2 do artigo 98.º do CIVA.

18.06.2018

PERGUNTA

Deve ser emitida uma fatura no momento da celebração de um contrato promessa de compra e venda?

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14.06.2018

PERGUNTA

Tratamento de dados em contexto laboral. Como devemos encarar o tratamento de dados no âmbito de um contrato de trabalho?

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30.05.2018

PERGUNTA

O valor mensal recebido no âmbito da cessão de exploração de um restaurante está sujeito a retenção na fonte?

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15.05.2018

PERGUNTA

A prestação de serviços de consultoria de gestão, a título individual, a clientes estrangeiros, sediados na UE ou em países terceiros, está sujeita a IVA?

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03.05.2018

PERGUNTA

Um bem do ativo fixo tangível adquirido em dezembro pode ser depreciado pela quota anual, ou só o duodécimo é aceite fiscalmente em IRC?

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18.04.2018

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O que é o direito ao esquecimento?

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16.04.2018

PERGUNTA

A entrega de um imóvel próprio, por parte de um sócio, para realizar capital de uma sociedade, está sujeita a IRS na sua esfera pessoal?

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13.04.2018

PERGUNTA

Quais os efeitos da retirada do consentimento?

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11.04.2018

PERGUNTA

Qual o alcance do consentimento no âmbito do RGPD?

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09.04.2018

PERGUNTA

O que são considerados dados pessoais?

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05.04.2018

PERGUNTA

Qual é o objetivo do RGPD?

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03.04.2018

PERGUNTA

A que tipos de dados se aplica o RGPD?

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02.04.2018

PERGUNTA

Este ano a declaração automática do IRS aplica-se a todos os contribuintes?

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16.03.2018

PERGUNTA

Para não perder a redução de IMT obtida na aquisição de habitação própria e permanente, durante quanto tempo deverá o contribuinte manter aí a sua residência fiscal?

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02.03.2018

PERGUNTA

É possível continuar a deduzir o encargo com a pensão de alimentos de um filho após este atingir a maioridade? Podem também deduzir-se outras despesas suportadas com a educação e saúde do mesmo?

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16.02.2018

PERGUNTA

Uma empresa cuja atividade exclusiva é a mediação de seguros, está obrigada à emissão de faturas?

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31.01.2018

PERGUNTA

Pode deduzir-se o IVA de uma fatura que seja rececionada por email em PDF, bastando para o efeito imprimir o documento?

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17.01.2018

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Em 2018, as declarações modelo 3 de IRS que só incluem os anexos A e H ainda podem continuar a ser entregues em papel?

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29.12.2017

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Uma empresa pretende adquirir uma viatura híbrida plug-in no valor de 56.000 €. O IVA suportado é dedutível?

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15.12.2017

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Uma empresa pretende conceder ofertas aos seus clientes. Quais as implicações desta operação em termos de IVA e de IRC?

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04.12.2017

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Sendo um empresário em nome individual, devo indicar na fatura o endereço do meu domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial onde desenvolvo a minha atividade?

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17.11.2017

PERGUNTA

Uma determinada empresa adquiriu uma viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada e com 5 lugares, com o objetivo de transportar e vender mercadorias. É possível deduzir o IVA relativo à aquisição desta viatura?

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03.11.2017

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Uma determinada empresa não recebeu a fatura de um fornecedor. Para efeitos de IVA, é aceite uma 2.ª via da fatura extraviada?

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13.10.2017

PERGUNTA

Uma sociedade por quotas enquadrada no regime normal de IVA vai fazer um donativo de bens a uma IPSS. Deve ser emitida fatura e liquidado IVA?

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02.10.2017

PERGUNTA

A partir do dia 1/08 do presente ano, o subsídio de alimentação dos trabalhadores da função pública passou de 4,52€ para 4,77€ por dia. Que implicações tem esta alteração para os trabalhadores do setor privado?

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15.09.2017

PERGUNTA

Uma empresa não efetuou o 2.º pagamento por conta do IRC e rececionou uma coima por falta de pagamento, que entretanto liquidou. Para regularizar a situação, basta apenas liquidar a coima ou também está obrigada a efetuar esse pagamento por conta em falta?

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28.08.2017

PERGUNTA

Uma empresa dedica-se à atividade de medicina dentária e está enquadrada no regime de isenção previsto no artigo 9.º do CIVA. Se esta empresa recorrer a uma empresa espanhola para a reparação de equipamentos utilizados na clínica dentária, onde é liquidado o IVA quando a prestação de serviços for realizada em Portugal? E quando for realizada em Espanha?

RESPOSTA

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31.07.2017

PERGUNTA

Uma empresa organiza anualmente um almoço de convívio com todos os colaboradores e suporta a despesa. Como deve ser classificado esse gasto? Como uma despesa de deslocação e estada, uma realização de utilidade social ou uma despesa de representação?

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18.07.2017

PERGUNTA

Uma cooperativa é obrigada a enviar a IES? Se sim, que anexos deve entregar?

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03.07.2017

PERGUNTA

Um empresário em nome individual enquadrado no regime de isenção do artigo 53.º do CIVA pode efetuar aquisições intracomunitárias?

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19.06.2017

PERGUNTA

Qual a coima devida pela entrega de uma declaração de substituição de IRS fora do prazo legal?

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31.05.2017

PERGUNTA

Qual o prazo para reclamar/substituir a declaração Modelo 22 de IRC entregue em 2017?

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15.05.2017

PERGUNTA

Como proceder em caso de erro na submissão da declaração de retenções na fonte de IRS/IRC/IS?

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27.04.2017

PERGUNTA

No Anexo H do Modelo 3 de IRS posso considerar as despesas que têm o NIF do ascendente?

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17.04.2017

PERGUNTA

Que benefício fiscal posso ter com o aumento do capital social de uma empresa através da conversão de suprimentos de sócios?

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30.03.2017

PERGUNTA

Um contrato a termo por 6 meses, com início a 26/04/2016, em que data cessa definitivamente?

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13.03.2017

PERGUNTA

Já não é obrigatório emitir a guia de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente?

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27.02.2017

PERGUNTA

Quais os procedimentos a respeitar na destruição de bens inutilizados, deteriorados ou obsoletos?

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10.02.2017

PERGUNTA

Quais as alterações ao SAF(T)-PT em 2017?

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23.01.2017

PERGUNTA

Quais os novos limites de enquadramento das entidades no exercício de 2016?

RESPOSTA

Ao abrigo do artigo 2º do decreto-lei n.º 98/2015, de 2 de junho, os limites previstos no artigo 9.º do decreto-lei n.º 158/2009 de 13 de julho, foram alterados. Assim, as entidades que à data do balanço não ultrapassem dois dos três limites seguintes, passam a estar enquadradas nas seguintes categorias:

1. Microentidades:
a) Total do balanço: 350 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 700 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 10.

2. Pequenas entidades:
a) Total do balanço: 4 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 8 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 50.

3. Médias entidades:
a) Total do balanço: 20 000 000 €;
b) Volume de negócios líquido: 40 000 000 €;
c) Número médio de empregados durante o período: 250.

4. Grandes entidades são as entidades que, à data do balanço, ultrapassem dois dos três limites referidos no número anterior.

Para apurar a categoria da entidade, aplica-se o disposto no artigo 9º-A do citado decreto-lei n.º 158/2009, de 13 de julho - sempre que em dois períodos consecutivos imediatamente anteriores sejam ultrapassados dois dos três limites acima enumerados, as entidades deixam de poder ser consideradas na respetiva categoria, a partir do terceiro período, inclusive.

No entanto, estão previstas as seguintes disposições transitórias no artigo 12º do decreto-lei n.º 98/2015:
a) Para as entidades constituídas em ano anterior à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, os limites reportam-se às demonstrações financeiras do período anterior a esta data, produzindo efeitos a partir do período em que o presente decreto-lei produz os seus efeitos;
b) Para as entidades que se constituam no ano de produção de efeitos do presente decreto-lei e anos seguintes, os limites reportam-se às previsões para o ano da constituição e produzem efeitos imediatos.

Assim, para o exercício de 2016, terá que se analisar o valor total do balanço, o volume de negócios líquido e o número médio de empregados, dos exercícios de 2014 e 2015, respetivamente, e de acordo com os novos limites publicados pelo decreto-lei n.º 98/2015.

Recorde-se que o SNC é aplicável distintamente consoante a categoria definida para a entidade:
- As microentidades devem aplicar a Norma Contabilística para Microentidades (NC-ME), podendo optar pelas NCRF ou pela NCRF-PE na declaração Modelo 22 do IRC;
- As pequenas entidades podem aplicar a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NCRF-PE), ou em alternativa as NCRF;
- As médias e grandes entidades devem aplicar as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF).

05.01.2017

PERGUNTA

Quando é obrigatório emitir um recibo de quitação?

RESPOSTA

Apenas é obrigatória a emissão de recibo de quitação caso o devedor o solicite, conforme disposto no n.º 1 do artigo 787.º do Código Civil “quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo”. Preceitua ainda o n.º 2 do mesmo artigo que “o autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento”.

Por outro lado, o artigo 476.º do Código Comercial também prevê que “o vendedor não pode recusar ao comprador a fatura das coisas vendidas e entregues, com o recibo do preço ou da parte do preço que houver reembolsado”.

Como exceção a esta regra geral, o Regime de IVA de Caixa, instituído pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, impõe no n.º 2 do seu artigo 6.º, a emissão de recibo no momento do recebimento da contraprestação, aos sujeitos passivos que optaram pela sua aplicação.

A violação do dever de emitir recibos está consagrada no n.º 1 do artigo 123.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que nos diz que “a não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a 3750 euros”, por outro lado, o n.º 2 deste artigo impõe penalidades aos devedores nos seguintes termos: “a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a 2000 euros”.
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20.09.2018

Euribor: taxa a 1 mês inicia subida

A taxa Euribor a 1 mês, inicia uma subida de 0,001 pontos percentuais para os -0,371%. Registando também uma subida de 0,001 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, fixou-se nos -0,318%.