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Conteúdo / Sínteses Comentadas

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

CIRS - Artigo 87.º
Dedução relativa às pessoas com deficiência
Processo n.º 4608/2016, com despacho concordante da Diretora Geral da AT, de 04-05-2018

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
Lei n.º 42/2018, de 9 de agosto

CIRS - Artigo 78.º-C
Despesas de saúde – seguros de saúde
Processo n.º 4014/2017, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 27-04-2018

CIRS - Artigo 10.º
VENDA DE IMÓVEIS – PAGAMENTO A PRESTAÇÕES
Processo n.º 772/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 26-04-2018

CIRS - Artigo 2.º, n.º 3
Senhas de presença atribuídas a membros dos órgãos estatutários de pessoa coletiva
Processo n.º 508/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 24-04-2018

Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018.
Declaração de Retificação n.º 24/2018, de 30 de julho

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Avisos Fiscais

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15.08.2018

Euribor: indexante a 12 meses repete valor da última sessão

No que respeita ao indexante a 1 mês, a taxa não sofreu alterações relativamente à última sessão e mantém-se nos -0,37%. De igual forma, a taxa indexada a 3 meses, continua estável nos -0,319%.